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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloGeral
Código
gp022231
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Agente de Combate às Endemias
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveresrelacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base nodisposto na referida norma, analise as afirmativas epreencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e"F" para as falsas:(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender osinteresses do Município, bem como dar cumprimento àsdeliberações da Câmara Municipal.(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessãoordinária da Câmara para apresentar sua plataforma degoverno e os nomes dos Secretários Municipais.(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovadospela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município porprazo superior a 20 dias, independentemente deautorização da Câmara Municipal.Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
  1. AV, V, V, F.
  2. BV, F, V, F.
  3. CF, V, V, V.
  4. DV, V, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica Municipal — Atribuições do Prefeito

Gabarito: letra A (sequência V, V, V, F). As três primeiras afirmativas descrevem atribuições típicas do Prefeito Municipal previstas em leis orgânicas, enquanto a quarta contraria a regra de que a ausência por prazo superior a 20 dias depende de autorização da Câmara.

Embora não tenhamos o texto específico da Lei Orgânica de Promissão/SP, o gabarito oficial é A, e as afirmativas refletem competências padronizadas no municipalismo brasileiro.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como cumprir as deliberações da Câmara (desde que legais), é atribuição genérica e comum a todos os Prefeitos, geralmente prevista no capítulo do Poder Executivo da Lei Orgânica.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O Prefeito deve comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais. Essa prática é usual e muitas vezes exigida pela Lei Orgânica como forma de transparência e prestação de contas.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Vetar projetos de lei, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis, são competências do Prefeito no processo legislativo municipal. A sistemática é análoga ao modelo federal (CF, art. 66), aplicada no âmbito municipal com adaptações.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

O Prefeito não pode ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias sem autorização da Câmara Municipal. A afirmativa diz o contrário ("independentemente de autorização"), o que é incorreto. A regra geral exige comunicação ou autorização prévia.

Conclusão: A sequência correta é V, V, V, F, correspondente à letra A.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido na última afirmativa: troca "depende de autorização" por "independentemente de autorização". O candidato deve lembrar que a ausência prolongada do Prefeito exige anuência do Legislativo municipal.

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