Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
Código
gp022232
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Agente de Combate às Endemias
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece vedações, hipóteses de responsabilização esituações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinandotambém regras de incompatibilidade e julgamento. Combase no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir:I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função naAdministração Pública, ressalvada a posse medianteconcurso público, nos termos da Lei Orgânica.II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aosVereadores exercer função de direção em empresaprivada que mantenha contrato com a AdministraçãoPública Municipal, sob pena de perda do mandato.III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito sãodefinidos em lei federal, sendo seu julgamento realizadopela Câmara Municipal.IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outrashipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda dedireitos políticos ou ausência de posse no prazo legalsem justificativa aceita.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  4. DI, II, III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica Municipal – Vedações, vacância e crimes de responsabilidade do Prefeito

Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III é falsa porque troca o julgamento dos crimes de responsabilidade (competência do Poder Judiciário) pelo julgamento das infrações político-administrativas (competência da Câmara Municipal), conforme disposto na Constituição Federal e no Decreto-Lei 201/67.

Análise das afirmativas

I – ✅ Correta. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, salvo se houver expressa previsão na Lei Orgânica Municipal (por exemplo, acumulação permitida constitucionalmente). A regra geral de vedação de acumulação de cargos públicos (CF, art. 37, XVI) aplica-se ao Chefe do Executivo municipal, mas a própria Lei Orgânica pode trazer exceções específicas, como a posse mediante concurso público em casos permitidos pela Constituição.

II – ✅ Correta. É vedado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores exercer função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal. Trata-se de incompatibilidade típica, prevista na maioria das Leis Orgânicas, para evitar conflito de interesses e garantir a moralidade administrativa. A violação acarreta a perda do mandato, conforme procedimento estabelecido na Lei Orgânica e no Decreto-Lei 201/67.

III – ❌ Incorreta. A afirmativa está errada porque confunde duas espécies de infrações. Os crimes de responsabilidade do Prefeito (definidos no Decreto-Lei 201/67) são ilícitos penais e, como tais, são julgados pelo Poder Judiciário. Já as infrações político-administrativas (também previstas no mesmo decreto-lei) são julgadas pela Câmara Municipal, podendo levar à cassação do mandato. Portanto, não é correto afirmar que o julgamento dos crimes de responsabilidade é realizado pela Câmara.

IV – ✅ Correta. Será declarado vago o cargo de Prefeito nas hipóteses de falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita. Essas são causas típicas de vacância, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal (art. 29, II e §1º, combinado com o art. 15). A ausência de posse sem justificativa implica a não consumação do mandato, gerando a vacância.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre crimes de responsabilidade (julgados pelo Judiciário) e infrações político-administrativas (julgadas pela Câmara). O aluno pode achar que a Câmara julga todos os ilícitos, mas a distinção é crucial. Memorize: crimes → juiz; infrações político-administrativas → Câmara.

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I, II e IV, portanto o gabarito é a letra C.

Link permanente: /questoes/gp022232