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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
Código
gp022233
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Visitador Sanitário
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveresrelacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base nodisposto na referida norma, analise as afirmativas epreencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e"F" para as falsas:(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender osinteresses do Município, bem como dar cumprimento àsdeliberações da Câmara Municipal.(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessãoordinária da Câmara para apresentar sua plataforma degoverno e os nomes dos Secretários Municipais.(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovadospela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município porprazo superior a 20 dias, independentemente deautorização da Câmara Municipal.Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
  1. AV, F, V, F.
  2. BV, V, F, V.
  3. CV, V, V, F.
  4. DF, V, V, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do Prefeito Municipal (Lei Orgânica de Promissão/SP)

Gabarito: letra C — a sequência correta é V, V, V, F. As três primeiras afirmativas são verdadeiras de acordo com as competências típicas do Prefeito; a última é falsa, pois ausências superiores a 20 dias exigem autorização da Câmara Municipal.

A questão testa o conhecimento das atribuições do chefe do Executivo municipal, com base no sistema de separação dos poderes e na Lei Orgânica local. Abaixo, a análise de cada afirmativa e a correlação com as alternativas.

Afirmativa

Veredito

Justificativa

1. Dirigir, fiscalizar e defender interesses do Município, cumprir deliberações da Câmara

✅ Verdadeira

Função típica do Executivo municipal.

2. Comparecer à primeira sessão ordinária para apresentar plataforma de governo e secretários

✅ Verdadeira

Prática comum nas Leis Orgânicas.

3. Vetar, sancionar, promulgar e publicar leis

✅ Verdadeira

Participação do Prefeito no processo legislativo.

4. Ausentar-se por mais de 20 dias sem autorização da Câmara

❌ Falsa

Ausência prolongada depende de autorização legislativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sequência V, F, V, F. A segunda afirmativa é verdadeira (e não falsa), e a quarta é falsa (e não verdadeira). Portanto, não corresponde ao gabarito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência V, V, F, V. A terceira afirmativa é verdadeira (e não falsa), e a quarta é falsa (e não verdadeira). Logo, incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V, V, V, F. Coincide exatamente com a análise das afirmativas. É a única alternativa que reflete corretamente as atribuições do Prefeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência F, V, V, V. A primeira afirmativa é verdadeira (e não falsa), e a quarta é falsa (e não verdadeira). Portanto, incorreta.

Conclusão: A sequência correta é V, V, V, F, o que corresponde à alternativa C.

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