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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Tremembé — VUNESP 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Tremembé
Código
gp022239
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Considerando a participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura, no municípiode Tremembé-SP, constitui responsabilidade do fiscal deobras e posturas, em sentido geral, dentre outras,
  1. Adefinir com precisão e clareza os objetivos e elementos necessários à elaboração do programado projeto.
  2. Bexaminar previamente os projetos e executar oempreendimento, aplicando processos, materiais,componentes, subcomponentes, equipamentos eferramentas, respeitando os mesmos projetos e asdeterminações técnicas.
  3. Ccumprir com o aporte de recursos conforme prazos,valores e demais condições ajustadas entre as partesno respectivo contrato e cronograma de desembolso.
  4. Dnotificar, a quem de direito, as inadimplências contratuais ou infringências da legislação das partes e as penalidades respectivas, quando previstas no contrato.
  5. Eregistrar, com clareza, o que for relevante no livro deocorrência e permitir os registros dos demais intervenientes, no horário de trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — notificar, a quem de direito, as inadimplências contratuais ou infringências da legislação das partes e as penalidades respectivas, quando previstas no contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidades do Fiscal de Obras e Posturas em Tremembé-SP

Gabarito: letra D. A função do fiscal de obras e posturas inclui notificar as partes sobre inadimplências contratuais e infrações à legislação, aplicando penalidades previstas no contrato. As demais alternativas descrevem atribuições de outros intervenientes (projetista, executor, contratante, etc.).

A questão exige conhecimento da Lei Complementar nº 391/2022 (Plano de Cargos e Salários de Tremembé), que define as atribuições do cargo. Como o texto legal não foi reproduzido no enunciado, a resposta baseia-se no teor usual desse tipo de norma municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Definir objetivos e elementos para o programa do projeto é responsabilidade do contratante ou projetista, não do fiscal de obras, que atua na fiscalização da execução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Examinar projetos e executar o empreendimento é tarefa do contratado (empreiteiro). O fiscal fiscaliza, mas não executa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cumprir o aporte de recursos é obrigação do contratante (poder público ou particular), não do fiscal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Notificar inadimplências e aplicar penalidades contratuais é atribuição típica do fiscal de obras e posturas, conforme previsão da legislação municipal e dos contratos administrativos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Registrar ocorrências no livro de obras é uma atividade administrativa, mas permitir registros de outros intervenientes não é responsabilidade primária do fiscal; o livro é de acesso controlado pela administração.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre atribuições de cargos municipais, foque no princípio da separação de funções: o fiscal fiscaliza e notifica; o contratado executa; o contratante paga e define o projeto. Memorize a lei local específica se disponível.

Gabarito: letra D.

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