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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloGeral
Código
gp022249
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Cuidador Educacional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina a organização do Poder Executivo municipal, bem comoregras relativas à eleição, posse e substituição doPrefeito e do Vice-Prefeito. Com base na Lei Orgânica,analise as afirmativas a seguir:I.O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito,auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito e porSecretários Municipais ou equivalentes.II.A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerásimultaneamente, sendo considerado eleito o candidatoque obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos osvotos em branco e os nulos, aplicando-se o segundoturno nas hipóteses constitucionalmente previstas paraMunicípios com eleitorado superior a duzentos mileleitores.III.O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1ºde janeiro do ano subsequente à eleição, sendo que,caso não assumam o cargo no prazo de até 30 dias, esteserá declarado vago.IV.Em caso de impedimento do Prefeito e doVice-Prefeito, assumirá a administração municipal oPresidente da Câmara.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  4. DI, II, III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica Municipal e o Poder Executivo

Gabarito: A — apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

A banca cobra o conhecimento das regras típicas de Lei Orgânica Municipal, que seguem o modelo da Constituição Federal (art. 29, III) e a lógica de sucessão. A afirmativa III traz um prazo incorreto para vacância, sendo a única falsa.

Afirmativa I — ✅ Correta

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito e por Secretários Municipais. Esse é o modelo padronizado, inspirado no art. 76 da CF (para a União, auxílio por Ministros), adaptado aos municípios.

Afirmativa II — ✅ Correta

A eleição ocorre simultaneamente, com maioria simples (excluídos brancos e nulos) e segundo turno para municípios com mais de 200 mil eleitores, conforme previsão constitucional (art. 29, II, CF).

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A posse deve ocorrer em 1º de janeiro do ano subsequente (art. 29, III, CF). Contudo, o prazo para declarar vago o cargo caso não haja posse é geralmente de 10 dias a contar da data prevista, e não 30 dias. O prazo de 30 dias é comum para outros cargos (ex.: Senador), mas não para Prefeito e Vice-Prefeito na legislação municipal padrão. Portanto, a afirmativa erra ao estipular 30 dias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o prazo de vacância de Prefeito (10 dias) com o de outros cargos (30 dias). O candidato desatento pode aceitar 30 dias como regra geral.

Afirmativa IV — ✅ Correta

Na linha de sucessão municipal, após Prefeito e Vice-Prefeito, o próximo na linha é o Presidente da Câmara Municipal. É o que dispõe a maioria das Leis Orgânicas, seguindo o princípio de que o Legislativo assume temporariamente o Executivo.

Conclusão: Estão corretas I, II e IV → gabarito A.

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