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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa
Código
gp022250
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina a organização do Poder Executivo municipal, bem comoregras relativas à eleição, posse e substituição doPrefeito e do Vice-Prefeito. Com base na Lei Orgânica,analise as afirmativas a seguir:I.O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito,auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito e porSecretários Municipais ou equivalentes.II.A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerásimultaneamente, sendo considerado eleito o candidatoque obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos osvotos em branco e os nulos, aplicando-se o segundoturno nas hipóteses constitucionalmente previstas paraMunicípios com eleitorado superior a duzentos mileleitores.III.O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1ºde janeiro do ano subsequente à eleição, sendo que,caso não assumam o cargo no prazo de até 30 dias, esteserá declarado vago.IV.Em caso de impedimento do Prefeito e doVice-Prefeito, assumirá a administração municipal oPresidente da Câmara.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AI, II, III e IV estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica Municipal – Poder Executivo

Gabarito: letra C – estão corretas as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III incorre no prazo de vacância do cargo de Prefeito.

A questão exige conhecimento das regras gerais sobre organização do Poder Executivo municipal, previstas na Constituição Federal e reproduzidas nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Item I – ✅ Correto

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais ou equivalentes. Essa é a estrutura típica dos municípios, conforme modelo da CF/88 (art. 76 para União, análogo para municípios).

Item II – ✅ Correto

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre simultaneamente, sendo eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos (excluídos brancos e nulos). Para municípios com mais de 200 mil eleitores, aplica-se o segundo turno, conforme art. 29, II, da CF. A afirmativa reproduz a regra constitucional.

Item III – ❌ Incorreto ⟵ GABARITO

O erro está no prazo de vacância. A CF/88, art. 29, II, estabelece que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte à eleição. Caso não assumam no prazo de 10 dias, o cargo será declarado vago, salvo motivo de força maior – e não 30 dias como afirma o item. A banca troca o prazo para confundir o candidato.

Item IV – ✅ Correto

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assume a administração municipal o Presidente da Câmara. Essa é a regra de sucessão prevista no art. 29, § 1º, da CF (análoga à sucessão do Presidente da República no art. 80).

Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV. Portanto, o gabarito é a letra C.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa III tenta induzir o candidato a acreditar que o prazo para posse é de 30 dias, quando a CF determina 10 dias. Atenção aos prazos de vacância em cargos eletivos municipais.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os prazos constitucionais relativos à posse e vacância do Prefeito: 10 dias para assumir após 1º de janeiro. Anote também que o segundo turno só ocorre em municípios com mais de 200 mil eleitores.

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