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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
Código
gp022251
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Psicólogo
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal.Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir:I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora.II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas.III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais.IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal.V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
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GabaritoC — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências legislativas municipais – Lei Orgânica

Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas I, II, IV e V. A afirmativa III é a única incorreta, pois trata como privativa da Câmara Municipal a autorização de concessão de serviços públicos e de uso de bens municipais, quando, na verdade, essas matérias dependem de sanção do Prefeito (afirmativa II retrata corretamente).

A banca testa a distinção entre competências privativas da Câmara (que independem de sanção) e aquelas sujeitas a sanção do Prefeito, em que a Câmara atua como casa legislativa. A Constituição Federal e as Leis Orgânicas municipais padronizam esses papéis.

Competências da Câmara Municipal
  • 1Privativas (sem sanção)
    • Elaborar Regimento Interno
    • Organizar serviços administrativos
    • Eleger Mesa Diretora
  • 2Com sanção do Prefeito
    • Autorizar concessão de serviços públicos
    • Alienar bens imóveis
    • Celebrar convênios
    • Criar cargos e fixar vencimentos
    • Estruturar órgãos da administração
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Afirmativa I — ✅ Correta

Elaborar regimento interno, organizar serviços administrativos e eleger a Mesa são atos de auto-organização do Poder Legislativo, tipicamente privativos da Câmara, sem qualquer participação do Executivo.

Afirmativa II — ✅ Correta

Autorizar concessão de serviços públicos, alienar bens imóveis e celebrar convênios são matérias que exigem lei autorizativa ou aprovação legislativa, mas que, como regra, dependem de sanção do Prefeito (projeto de lei ou autorização que segue para sanção). A redação está de acordo com o modelo clássico.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Afirma que a autorização de concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais são privativas da Câmara. Isso é incorreto: tais autorizações dependem de iniciativa do Executivo e/ou de sanção, não sendo atos exclusivos do Legislativo. A própria afirmativa II, ao tratá-las como sujeitas a sanção, mostra que não são privativas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca coloca lado a lado as afirmativas II e III para confundir: uma diz "com a sanção do Prefeito" (correta), a outra diz "privativamente" (errada). O aluno que não atentar ao detalhe pode marcar ambas como certas ou trocá-las.

Afirmativa IV — ✅ Correta

Criar cargos públicos, fixar vencimentos e estruturar órgãos da administração são matérias de lei – portanto, a Câmara delibera e o Prefeito sanciona (ou veta). A afirmativa acerta ao mencionar a sanção.

Afirmativa V — ✅ Correta

Fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive da Administração Indireta, é função típica e privativa do Poder Legislativo (controle externo), nos termos do art. 31 da CF/88. Correta.

Art. 31CF/88

"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Conclusão: Corretas I, II, IV, V → alternativa C.

Gabarito: letra C.

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