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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de São Paulo — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de São Paulo
Código
gp022253
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Psicólogo
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece limites à atuação administrativa,especialmente no que se refere à observância dosprincípios da legalidade, moralidade e impessoalidade,bem como às vedações impostas ao Poder Públicomunicipal. Tais disposições visam assegurar a corretautilização dos recursos públicos e a neutralidade daatuação estatal.Com base no disposto na Lei Orgânica do Município dePromissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAo Município é vedado manter publicidade oficialsem caráter educativo, informativo ou de orientaçãosocial, bem como aquela que contenha nomes,símbolos ou imagens que caracterizem promoçãopessoal de autoridades ou servidores públicos.
  2. BAo Município é vedado subvencionar ou auxiliar, dequalquer modo, com recursos pertencentes aoscofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão,serviço de alto-falante ou qualquer outro meio decomunicação, a divulgação institucional daadministração pública ou propagandapolítico-partidária.
  3. CAo Município é vedado estabelecer cultos religiososou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes ofuncionamento ou manter com eles ou seusrepresentantes relações de dependência ou aliança,inclusive na hipótese de colaboração de interessepúblico.
  4. DAo Município é vedado outorgar isenções e anistiasfiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem préviaautorização legislativa e interesse público justificado,sob pena de nulidade do ato.
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GabaritoA — Ao Município é vedado manter publicidade oficial sem caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como aquela que contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica de Promissão/SP — Vedações ao Poder Público Municipal

Gabarito: Letra A. A alternativa A reproduz a vedação constitucional à publicidade oficial sem caráter educativo, informativo ou de orientação social e àquela que contenha promoção pessoal (CF, art. 37, caput e §1º — princípio da impessoalidade). Essa é uma vedação expressa e comum em todas as Leis Orgânicas Municipais.

A questão exige conhecimento das principais vedações impostas aos Municípios, muitas delas espelhadas na Constituição Federal. A banca testa a capacidade de distinguir a redação correta das adulterações comuns.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vedação descrita corresponde exatamente ao comando constitucional: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo proibida a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. É a redação típica das Leis Orgânicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, a divulgação institucional da administração pública. Isso é excessivo: a Constituição permite a publicidade institucional desde que atenda aos requisitos educativos, informativos ou de orientação social. A vedação é apenas para a publicidade que fuja a esses fins, não para toda e qualquer divulgação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorpora a colaboração de interesse público como parte da vedação ("inclusive na hipótese de colaboração de interesse público"). O art. 19, I, da CF veda o estabelecimento de cultos ou igrejas e a manutenção de relações de dependência, mas ressalva a colaboração de interesse público, na forma da lei. Logo, a colaboração não é proibida, sim permitida. A alternativa inverte a regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa o texto do art. 19, I, mas insere o trecho "inclusive na hipótese de colaboração de interesse público", que contradiz a ressalva constitucional. O candidato desatento pode achar que é a literalidade, mas a colaboração é exceção expressa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a outorga de isenções e anistias fiscais sem lei seja proibida, a redação da alternativa não corresponde a uma vedação típica da Lei Orgânica. A expressão "sob pena de nulidade do ato" não é usual nesse contexto, e a vedação é na verdade uma decorrência do princípio da legalidade tributária, não uma proibição autônoma como as demais. Além disso, a Lei Orgânica costuma tratar do assunto de forma mais específica.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre vedações municipais, memorize os principais dispositivos constitucionais replicados nas Leis Orgânicas: art. 37 (publicidade, princípios), art. 19 (cultos), art. 150 (legalidade tributária). A banca adora inverter a ressalva de colaboração.

Gabarito: Letra A.

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