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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de São Paulo — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de São Paulo
Código
gp022254
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Profissional de Educação Física
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece limites à atuação administrativa,especialmente no que se refere à observância dosprincípios da legalidade, moralidade e impessoalidade,bem como às vedações impostas ao Poder Públicomunicipal. Tais disposições visam assegurar a corretautilização dos recursos públicos e a neutralidade daatuação estatal.Com base no disposto na Lei Orgânica do Município dePromissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAo Município é vedado subvencionar ou auxiliar, dequalquer modo, com recursos pertencentes aoscofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão,serviço de alto-falante ou qualquer outro meio decomunicação, a divulgação institucional daadministração pública ou propagandapolítico-partidária.
  2. BAo Município é vedado manter publicidade oficialsem caráter educativo, informativo ou de orientaçãosocial, bem como aquela que contenha nomes,símbolos ou imagens que caracterizem promoçãopessoal de autoridades ou servidores públicos.
  3. CAo Município é vedado outorgar isenções e anistiasfiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem préviaautorização legislativa e interesse público justificado,sob pena de nulidade do ato.
  4. DAo Município é vedado estabelecer cultos religiososou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes ofuncionamento ou manter com eles ou seusrepresentantes relações de dependência ou aliança,inclusive na hipótese de colaboração de interessepúblico.
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GabaritoB — Ao Município é vedado manter publicidade oficial sem caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como aquela que contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedações ao Poder Público Municipal na Lei Orgânica

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz a vedação constitucional de que a publicidade oficial deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que promovam pessoalmente autoridades ou servidores (CF, art. 37, §1º). Essa regra é obrigatoriamente replicada nas leis orgânicas municipais, sendo a única alternativa que está integralmente de acordo com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade mencionados no enunciado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O texto proíbe a divulgação institucional da administração pública, o que é exagerado: a publicidade oficial é permitida desde que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social. A vedação correta é apenas para propaganda político-partidária com recursos públicos, e não para toda divulgação institucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o previsto no art. 37, §1º da Constituição Federal: a publicidade dos atos, programas, obras e serviços deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e dela não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A Lei Orgânica municipal incorpora esse mandamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a outorga de isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas realmente exija autorização legislativa e interesse público, a alternativa peca ao afirmar que isso é “vedado” sem ressalvas. Na verdade, é vedado fazê-lo sem prévia autorização legislativa, mas é plenamente possível com a devida autorização e justificativa. O texto da alternativa é incompleto e pode induzir a erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição Federal (art. 19, I) veda estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relações de dependência, mas ressalva a colaboração de interesse público. A alternativa incluiu a colaboração como parte da vedação (“inclusive na hipótese de colaboração de interesse público”), quando na verdade é uma exceção permitida por lei. Logo, a frase é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre leis orgânicas municipais frequentemente cobrem princípios constitucionais aplicados. Memorize o art. 37, §1º e o art. 19, I da CF – eles são a base das vedações típicas. O erro na D é clássico: inverter a exceção.

Gabarito: letra B.

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