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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
Código
gp022255
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Profissional de Educação Física
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perdade mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinandoaspectos relacionados ao exercício da função legislativa,às incompatibilidades e às sanções decorrentes decondutas vedadas. Com base no disposto na referidanorma, analise as afirmativas a seguir e preencha aslacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para asfalsas:(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício domandato e na circunscrição do Município, por suasopiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livreacesso às repartições públicas municipais para oexercício de suas funções.(__)Desde a expedição do diploma, é vedado aoVereador firmar contrato com o Município, salvo quandoobedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargopúblico, ainda que mediante aprovação em concursopúblico.(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargode livre exoneração na Administração Pública municipal,admitindo-se, contudo, o exercício de cargo deSecretário Municipal, desde que se licencie do mandato.(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar decomparecer, em cada sessão legislativa anual, à terçaparte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que pormotivo de doença devidamente comprovada.(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebrade decoro parlamentar, a perda do mandato serádeclarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
  1. AF, V, V, V, F.
  2. BV, V, F, V, V.
  3. CF, F, V, F, V.
  4. DV, F, V, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, F, V, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vereadores: prerrogativas, vedações e perda de mandato

Gabarito: D. A sequência correta é V, F, V, F, V, conforme as regras constitucionais (CF/88, art. 29) e a Lei Orgânica típica dos municípios paulistas. A primeira afirmativa está correta (inviolabilidade e livre acesso); a segunda é falsa (vereadores podem aceitar cargo público mediante licença, não há vedação absoluta); a terceira é verdadeira (permitido ser secretário com licença); a quarta é falsa (doença justifica ausência, não acarreta perda); a quinta é verdadeira (voto secreto e maioria absoluta para perda por quebra de decoro).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta a sequência F, V, V, V, F. A primeira afirmativa é verdadeira, mas a alternativa marca F, errando desde o início. Além disso, a segunda afirmativa (que é falsa) aparece como V, e a quinta (verdadeira) como F. Portanto, não corresponde.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência V, V, F, V, V. A segunda afirmativa é falsa, mas aqui está como V. A terceira é verdadeira, mas a alternativa marca F. A quarta é falsa, mas está como V. Logo, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência F, F, V, F, V. A primeira afirmativa é verdadeira, mas está marcada como F. Embora acerte a segunda (F), a terceira (V), a quarta (F) e a quinta (V), o erro na primeira já invalida a sequência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V, F, V, F, V. Confere exatamente com o julgamento das afirmativas:

  • 1ª: verdadeira (inviolabilidade e livre acesso);

  • 2ª: falsa (aceitar cargo público não é vedado, desde que licenciado);

  • 3ª: verdadeira (vedado cargo comissionado, exceto secretário com licença);

  • 4ª: falsa (ausência por doença justificada não acarreta perda);

  • 5ª: verdadeira (perda por quebra de decoro com voto secreto e maioria absoluta).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não listada nas opções (são apenas A a D). A questão apresenta quatro alternativas, sendo a correta a D.

PEGA ESSA DICA!

Decore os pontos-chave sobre vereadores: inviolabilidade só dentro do município e no exercício; possibilidade de ser secretário com licença; perda de mandato exige falta injustificada (doença não conta).

Gabarito: letra D

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