Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei Orgânica Municipal de Arujá — ACCESS 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Lei Orgânica Municipal de Arujá
Código
gp022256
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Profissional de Educação Física
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal.Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir:I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora.II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas.III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais.IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal.V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta.Assinale a alternativa CORRETA:
AApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
CApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
DApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
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GabaritoC — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências da Câmara Municipal e do Prefeito
Gabarito: alternativa C. Estão corretas as afirmativas I, II, IV e V. A distinção entre competências privativas da Câmara e aquelas que dependem de sanção do Prefeito segue o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º) e as regras gerais de iniciativa legislativa municipal, conforme o art. 29 da CF. A afirmativa III é a única incorreta, por atribuir caráter privativo a matéria que exige sanção do Executivo.
A banca testa o conhecimento sobre quais atos normativos e administrativos são de iniciativa exclusiva do Legislativo (interna corporis) e quais dependem da participação do Executivo. Vejamos cada afirmativa.
Concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis, convênios
❌ Não
✅ Sim
Criação de cargos públicos
❌ Não
✅ Sim
Afirmativa I — ✅ Correta
É clássica a competência privativa da Câmara para elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora. Trata-se de matéria interna corporis, sem necessidade de participação do Executivo. Essa autonomia decorre do princípio da separação dos Poderes e está prevista em todas as Leis Orgânicas Municipais.
Afirmativa II — ✅ Correta
A autorização para concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios são atos que dependem de autorização legislativa com posterior sanção do Prefeito. A Câmara aprova a autorização por meio de lei, e o Prefeito a sanciona. Não são atos privativos de nenhum dos Poderes; exigem atuação conjunta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Aqui está o erro: a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais não são matérias privativas da Câmara. Elas dependem de lei autorizativa, que deve ser sancionada pelo Prefeito. A banca tenta confundir o candidato, pois o ato é da competência do Legislativo, mas com a sanção do Executivo — logo, não é privativo. A afirmativa III, ao dizer "privativamente", torna-se falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a classificação: o que é "com sanção" é apresentado como "privativo". Nas provas, desconfie sempre do termo "privativo" para matérias que tipicamente dependem de sanção do Executivo.
Afirmativa IV — ✅ Correta (conforme entendimento da banca)
A criação de cargos públicos e fixação de vencimentos, bem como a estruturação de órgãos da Administração, são matérias que, em regra, têm iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, alíneas "a" e "b", CF, aplicável aos Municípios por simetria). No entanto, a Lei Orgânica de Promissão/SP — e a banca considera — prevê que a Câmara pode dispor sobre o tema, com a sanção do Prefeito. Isso significa que o projeto de lei é de iniciativa do Executivo, mas a Câmara o aprova e o Prefeito sanciona. A redação da afirmativa pode causar estranheza, mas o gabarito oficial a considera correta. Portanto, na perspectiva da prova, está certa.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre competências municipais, lembre-se: (1) matérias internas do Legislativo (regimento, eleição da Mesa) são privativas; (2) matérias que criam despesas ou estruturam a Administração são de iniciativa do Executivo, mas dependem de aprovação legislativa (sanção).
Afirmativa V — ✅ Correta
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive da Administração Indireta, é função típica do Poder Legislativo, conforme art. 31 da CF:
Art. 31CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Portanto, é competência privativa da Câmara.
Conclusão: Estão corretas I, II, IV e V. A afirmativa III é a única incorreta. Logo, o gabarito é a alternativa C.