Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei Orgânica do Município de Pontal — ACCESS 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Lei Orgânica do Município de Pontal
Código
gp022257
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Professor PEB II - Artes
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal.Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir:I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora.II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas.III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais.IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal.V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta.Assinale a alternativa CORRETA:
AApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
BApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
DApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
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GabaritoB — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
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Repartição de competências entre Câmara Municipal e Prefeito
Gabarito: letra B. As afirmativas I, II, IV e V estão corretas; apenas a afirmativa III está incorreta. A competência para autorizar concessão de serviços públicos e uso de bens municipais não é privativa da Câmara – depende de sanção do Prefeito (afirmativa II correta, III incorreta). As demais afirmativas refletem atribuições típicas: privativas (I – organização interna; V – fiscalização) e com sanção (II e IV – concessões, alienações, criação de cargos), conforme o padrão das Leis Orgânicas Municipais.
A questão exige conhecer a clássica divisão de competências entre o Legislativo e o Executivo municipal. A Câmara detém competências privativas (sem participação do Prefeito) para assuntos internos e fiscalização, e competências que exigem sanção do Prefeito para matérias de maior relevância administrativa. A afirmativa III erra ao classificar como privativa uma matéria que, em geral, é submetida à sanção.
Afirmativa
Descrição
Classificação (Privativa / Com Sanção)
Correção
I
Elaborar Regimento Interno, organizar serviços administrativos e eleger a Mesa Diretora
Privativa da Câmara
✅ Correta
II
Autorizar concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios
Com sanção do Prefeito
✅ Correta
III
Autorizar concessão de serviços públicos e concessão administrativa de uso de bens municipais
Privativa da Câmara (incorreta, pois exige sanção)
❌ Incorreta
IV
Criar cargos públicos, fixar vencimentos e estruturar órgãos da administração
Com sanção do Prefeito
✅ Correta
V
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo (inclusive Administração Indireta)
Privativa da Câmara
✅ Correta
Competências da Câmara Municipal
1Privativas (sem sanção)
Elaborar Regimento Interno
Organizar serviços administrativos
Eleger Mesa Diretora
Fiscalizar atos do Executivo
2Com sanção do Prefeito
Autorizar concessão de serviços públicos
Alienar bens imóveis
Celebrar convênios
Criar cargos e fixar vencimentos
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Item I — ✅ Correto
É competência privativa da Câmara elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços e eleger a Mesa Diretora. Trata-se de auto-organização do Poder Legislativo, reconhecida no direito municipal.
Item II — ✅ Correto
A autorização para concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios depende de lei aprovada pela Câmara com a sanção do Prefeito. É a regra geral: o Legislativo autoriza e o Executivo sanciona.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que a Câmara possui competência privativa para autorizar concessão de serviços públicos e concessão administrativa de uso de bens municipais. Na verdade, essas matérias exigem sanção do Prefeito, como corretamente disposto no item II. Não são, portanto, privativas.
Item IV — ✅ Correto
Criar cargos públicos, fixar vencimentos e estruturar órgãos da administração são matérias que, embora de iniciativa privativa do Prefeito na maioria dos casos, dependem de lei aprovada pela Câmara e sanção do Executivo. O item está de acordo com a prática municipal.
Item V — ✅ Correto
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo (inclusive da Administração Indireta) é competência privativa da Câmara, conforme o controle externo previsto no art. 31 da Constituição Federal:
Art. 31CF/88
Art. 31 – “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Portanto, corretos os itens I, II, IV e V.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de repartição de competências municipais, lembre-se: o que é interno da Câmara (regimento, Mesa, servidores) é privativo; o que envolve atos administrativos relevantes (alienações, concessões, criação de cargos) normalmente é com sanção do Prefeito. A fiscalização é sempre privativa do Legislativo.
Gabarito: letra B – afirmativas corretas: I, II, IV e V.