Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo · ACCESS · 2026 | Questão sqc-gp022259

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloGeral

Código: gp022259
Banca: ACCESS
Órgão: Prefeitura de Promissão - SP
Ano: 2026

Cargo: Professor de Apoio - PEB I

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perdade mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinandoaspectos relacionados ao exercício da função legislativa,às incompatibilidades e às sanções decorrentes decondutas vedadas. Com base no disposto na referidanorma, analise as afirmativas a seguir e preencha aslacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para asfalsas: (__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício domandato e na circunscrição do Município, por suasopiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livreacesso às repartições públicas municipais para oexercício de suas funções. (__)Desde a expedição do diploma, é vedado aoVereador firmar contrato com o Município, salvo quandoobedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargopúblico, ainda que mediante aprovação em concursopúblico. (__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargode livre exoneração na Administração Pública municipal,admitindo-se, contudo, o exercício de cargo deSecretário Municipal, desde que se licencie do mandato. (__)Perderá o mandato o Vereador que deixar decomparecer, em cada sessão legislativa anual, à terçaparte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que pormotivo de doença devidamente comprovada. (__)Nos casos de infração às vedações legais e quebrade decoro parlamentar, a perda do mandato serádeclarada pela Câmara Municipal, mediante voto secretoe maioria absoluta, assegurada ampla defesa. Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:

AF, F, V, F, V.
BF, V, V, V, F.
CV, V, F, V, V.
DV, F, V, F, V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, F, V, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica de Promissão/SP – Vereadores

Gabarito: alternativa D (V, F, V, F, V). A sequência correta reflete o regime típico das leis orgânicas municipais, que espelham as garantias e vedações constitucionais adaptadas aos vereadores: inviolabilidade no exercício do mandato, impossibilidade de contrato com o município (salvo cláusulas uniformes) e aceitação de cargo público por concurso são admitidos, cargo comissionado é vedado após a posse (exceto Secretário com licença), perda de mandato por faltas exige injustificabilidade, e a cassação segue rito de voto secreto e maioria absoluta.

Como o texto literal da Lei Orgânica de Promissão não foi disponibilizado, a análise baseia-se no padrão comumente adotado pelos municípios paulistas, que reproduzem, no que couber, as regras federais (CF, arts. 53 a 56).

Afirmativa	Conteúdo	V/F real	Justificativa sucinta
1ª	Inviolabilidade e livre acesso a repartições	V	Garantia típica de vereadores, assegurada na circunscrição do município.
2ª	Desde o diploma: vedação de contrato (com exceção de cláusulas uniformes) e proibição de aceitar cargo público mesmo por concurso	F	Cargo obtido por concurso público é permitido, desde que compatível ou com licença; a vedação absoluta é falsa.
3ª	Desde a posse: vedação de cargo de livre exoneração; Secretário com licença é permitido	V	Regra herdada do art. 56, §1º da CF, aplicada analogicamente.
4ª	Perda do mandato por falta a 1/3 das sessões, ainda que por doença comprovada	F	Faltas justificadas (doença) não acarretam perda do mandato; exige-se ausência sem justa causa.
5ª	Perda por infração/decoro: declarada pela Câmara, voto secreto, maioria absoluta, ampla defesa	V	Procedimento consagrado para cassação de mandato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sequência F, F, V, F, V. Erra ao considerar a primeira afirmativa como falsa (a inviolabilidade é verdadeira) e a quarta como falsa (embora a quarta seja realmente falsa, a primeira está correta). Portanto, não corresponde ao gabarito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência F, V, V, V, F. Considera a segunda como verdadeira (o que é falso: cargo público por concurso é permitido) e a quarta como verdadeira (é falsa: doença justificada não causa perda). Logo, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência V, V, F, V, V. Erra ao marcar a segunda como verdadeira e a quarta como verdadeira (ambas falsas). A terceira está correta, mas o conjunto não fecha.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V, F, V, F, V. Bate exatamente com o julgamento de cada afirmativa: V na primeira (inviolabilidade), F na segunda (cargo público é permitido), V na terceira (cargo comissionado vedado; secretário com licença), F na quarta (doença justifica falta), V na quinta (rito de cassação).

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre Lei Orgânica Municipal sem o texto à mão, lembre-se de que o padrão segue a Constituição Federal com adaptações. Foque em: (i) inviolabilidade – sim; (ii) vedações – contrato (com exceção uniforme) e cargo (apenas comissionado é vedado, concurso é permitido); (iii) perda por falta – só sem justificativa; (iv) cassação – voto secreto e maioria absoluta. Essas regras se repetem na maioria dos municípios.

Gabarito: alternativa D.

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