Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — ACCESS 2026

Competências da Câmara Municipal e do Prefeito na Lei Orgânica de Promissão/SP

Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas. A afirmativa III está errada porque autorizar concessão de serviços públicos e concessão administrativa de uso de bens municipais não é competência privativa da Câmara, mas sim matéria sujeita à iniciativa do Executivo e dependente de sanção do Prefeito (regra geral das leis orgânicas municipais, alinhada ao princípio da separação dos poderes).

A questão exige o conhecimento da repartição de competências entre o Legislativo e o Executivo municipais, conforme típico das Leis Orgânicas. Embora o texto específico da Lei Orgânica de Promissão não esteja no contexto, o padrão adotado pela maioria dos municípios brasileiros – e especialmente do Estado de São Paulo – segue a simetria com o modelo federal e estadual.

Item I — ✅ Correto

Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora. Trata-se de típica autoadministração do Poder Legislativo, matéria de sua absoluta autonomia, não sujeita a sanção do Executivo.

Item II — ✅ Correto

Autorizar concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios são matérias que, embora dependam de deliberação legislativa, exigem a iniciativa do Prefeito e sua sanção – quando não se tratar de matéria privativa. A afirmativa descreve corretamente a necessidade de sanção do Executivo.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que "Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais." Esse é o erro. Concessão de serviços públicos e concessão administrativa de uso de bens municipais são atos de gestão administrativa que dependem, em regra, de lei de iniciativa do Prefeito (já que envolvem o patrimônio e a prestação de serviços públicos, atribuições administrativas). A participação da Câmara se dá por aprovação legislativa, mas não é competência privativa – pelo contrário, é típica competência concorrente, que exige a sanção ou ao menos a proposta do Executivo.

Item IV — ✅ Correto

Criar cargos públicos e fixar vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração, são matérias de iniciativa privativa do Prefeito (e não da Câmara), mas a aprovação compete ao Legislativo, com a consequente sanção do Executivo. A afirmativa coloca que é competência da Câmara "com a sanção do Prefeito", o que está correto: a lei que cria cargos depende de projeto do Executivo, aprovação da Câmara e sanção.

Item V — ✅ Correto

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta, é função típica do Poder Legislativo, exercida por meio de comissões, pedidos de informação, convocação de secretários, julgamento de contas etc. A Constituição Federal, art. 31, estabelece: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo..." – logo, é competência privativa da Câmara.

Conclusão: Corretas I, II, IV e V – portanto, alternativa A é o gabarito.