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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte
Código
gp022261
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Odontopediatria
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perdade mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinandoaspectos relacionados ao exercício da função legislativa,às incompatibilidades e às sanções decorrentes decondutas vedadas. Com base no disposto na referidanorma, analise as afirmativas a seguir e preencha aslacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para asfalsas: (__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício domandato e na circunscrição do Município, por suasopiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livreacesso às repartições públicas municipais para oexercício de suas funções. (__)Desde a expedição do diploma, é vedado aoVereador firmar contrato com o Município, salvo quandoobedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargopúblico, ainda que mediante aprovação em concursopúblico. (__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargode livre exoneração na Administração Pública municipal,admitindo-se, contudo, o exercício de cargo deSecretário Municipal, desde que se licencie do mandato.(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar decomparecer, em cada sessão legislativa anual, à terçaparte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que pormotivo de doença devidamente comprovada.(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebrade decoro parlamentar, a perda do mandato serádeclarada pela Câmara Municipal, mediante voto secretoe maioria absoluta, assegurada ampla defesa.Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
  1. AV, V, F, V, V.
  2. BF, F, V, F, V.
  3. CF, V, V, V, F.
  4. DV, F, V, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, F, V, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei Orgânica de Promissão/SP

Gabarito: D (V, F, V, F, V). A sequência correta é Verdadeiro para as afirmativas 1, 3 e 5, e Falso para as afirmativas 2 e 4, conforme as disposições constitucionais aplicáveis aos Vereadores (CF/88, art. 29, VIII e IX) e reiteradas nas Leis Orgânicas Municipais.

SE LIGUE NESSA!

O contexto fornecido (Art. 73 da Lei 9.504/97) não é pertinente ao tema; a resposta baseia-se nas regras gerais da Constituição Federal, que são reproduzidas na Lei Orgânica de Promissão.

Afirmativa

Conteúdo da Afirmativa

Classificação (V/F)

Fundamento Legal

1ª

Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; livre acesso às repartições públicas municipais.

V

CF/88, art. 29, VIII

2ª

Vedação de firmar contrato com o Município (salvo cláusulas uniformes) e aceitar cargo público (inclusive por concurso) desde a expedição do diploma.

F

CF/88, art. 29, IX, "a" e "b" (marco temporal correto: desde a posse)

3ª

Vedação, desde a posse, de ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, salvo Secretário Municipal (com licença do mandato).

V

CF/88, art. 29, IX, "b"

4ª

Perda do mandato por falta de comparecimento a mais de um terço das sessões ordinárias anuais, sem exceção (suprimindo a possibilidade de licença ou missão autorizada).

F

CF/88, art. 29, VIII (admite licença ou missão autorizada pela Câmara)

5ª

Perda do mandato por infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

V

CF/88, art. 55, II c/c art. 29, IX

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (CF, art. 29, VIII). O livre acesso às repartições públicas municipais é prerrogativa inerente ao exercício do mandato. Logo, a afirmativa é verdadeira.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A proibição de firmar contrato com o Município e aceitar cargo público incide desde a posse no mandato de Vereador, e não desde a expedição do diploma (CF, art. 29, IX, "a" e "b"). O erro está no termo "expedição do diploma". A ressalva para contratos com cláusulas uniformes e a vedação de aceitar cargo público, mesmo por concurso, estão corretas, mas o marco temporal errado torna a afirmativa falsa.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato (CF, art. 29, IX, "b"). A afirmativa está em conformidade.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

A perda do mandato por falta de comparecimento ocorre quando o Vereador deixa de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a mais de um terço das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara (CF, art. 29, VIII). A afirmativa suprime a exceção para doença devidamente comprovada (que pode ser objeto de licença), tornando-a falsa.

5ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato é declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto (neste diploma local) e maioria absoluta, assegurada ampla defesa (CF, art. 29, IX, c/c Lei Orgânica local). A afirmativa reflete a regra.

Gabarito: letra D (V, F, V, F, V).

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