Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Geral
Código
gp022262
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Odontopediatria
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal. Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora. II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas. III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizara concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais. IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal. V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizare controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta. Assinale a alternativa CORRETA:
AApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
CApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
DApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
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GabaritoA — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de competências entre Câmara Municipal e Prefeito
Gabarito: letra A — estão corretas as afirmativas I, II, IV e V. A distinção entre matérias privativas do Legislativo e aquelas que dependem de sanção do Executivo decorre da Constituição Federal e de princípios da separação dos poderes, conforme reforçado pelo STF (Tema 223). A afirmativa III é a única incorreta, pois a autorização de concessão de serviços públicos não é privativa da Câmara; cabe ao Prefeito a iniciativa, com posterior autorização legislativa.
A questão testa o conhecimento sobre a repartição de competências no âmbito municipal, especialmente quanto à natureza dos atos: os privativos do Legislativo (interna corporis, fiscalização) e os que exigem a participação de ambos os Poderes (lei em sentido formal).
Afirmativa
Conteúdo
Classificação
Correta?
I
Elaborar Regimento Interno, organizar serviços administrativos e eleger Mesa Diretora
Privativa da Câmara
✅ Sim
II
Autorizar concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios
Com sanção do Prefeito
✅ Sim
III
Autorizar concessão de serviços públicos e concessão administrativa de uso de bens municipais
Privativa da Câmara
❌ Não (depende de iniciativa do Executivo)
IV
(não transcrita, mas considerada correta no gabarito)
—
✅ Sim
V
(não transcrita, mas considerada correta no gabarito)
—
✅ Sim
Competências municipais: Privativas da Câmara (Regimento Interno, Serviços administrativos, Eleição da Mesa); Com sanção do Prefeito (Concessão de serviços, Alienação de imóveis, Celebração de convênios); Iniciativa do Executivo (Autorização de concessão, Autorização de uso de bens)
Afirmativa I — ✅ Correta
Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora. Essas são típicas matérias de autogoverno do Legislativo, previstas na Constituição Federal (art. 51, IV e V, para a Câmara dos Deputados, aplicável por simetria).
Afirmativa II — ✅ Correta
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios. Tais atos dependem de lei autorizativa, que é iniciada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo, seguindo-se a sanção. É o que ocorre, por exemplo, com a alienação de bens imóveis (CF, art. 37, XXI).
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Afirma que compete privativamente à Câmara autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais. Na verdade, a autorização para concessão é matéria de iniciativa do Chefe do Executivo, e a Câmara apenas a autoriza por lei, que depois é sancionada pelo Prefeito. A palavra "privativamente" está errada, pois a Câmara não tem exclusividade; depende do envio de projeto pelo Prefeito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o papel do Legislativo: ele não tem a iniciativa privativa para autorizar concessões; a iniciativa é do Executivo, cabendo à Câmara a autorização legislativa. O termo "privativamente" leva o candidato a confundir competência interna (regimento) com competência concorrente (autorização).
Afirmativa IV — ✅ Correta
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal. Embora a iniciativa para criar cargos seja privativa do Prefeito (STF Tema 223), a lei respectiva é aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo. A afirmativa está correta ao exigir a sanção do Prefeito.
Afirmativa V — ✅ Correta
Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta. É o controle externo previsto no art. 31 da Constituição Federal: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo...". Portanto, é atribuição exclusiva do Legislativo.
Conclusão: As afirmativas I, II, IV e V estão corretas; apenas a III é incorreta. Logo, a alternativa correta é a letra A.