Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei Orgânica Municipal de Arujá — ACCESS 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Lei Orgânica Municipal de Arujá
Código
gp022263
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Técnico em Redes
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveresrelacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base nodisposto na referida norma, analise as afirmativas epreencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e"F" para as falsas: (__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender osinteresses do Município, bem como dar cumprimento àsdeliberações da Câmara Municipal. (__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessãoordinária da Câmara para apresentar sua plataforma degoverno e os nomes dos Secretários Municipais. (__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovadospela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis. (__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município porprazo superior a 20 dias, independentemente deautorização da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
AV, V, V, F.
BF, V, V, V.
CV, F, V, F.
DV, V, F, V.
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GabaritoA — V, V, V, F.
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Atribuições do Prefeito na Lei Orgânica Municipal
Gabarito: letra A (sequência V, V, V, F). As três primeiras afirmativas descrevem atribuições típicas e obrigatórias do Prefeito Municipal, enquanto a quarta afirma o contrário do que determina a regra geral das Leis Orgânicas: a ausência por prazo superior a 15 ou 30 dias depende de autorização da Câmara. A sequência correta é V, V, V, F, correspondente à alternativa A.
A Lei Orgânica de cada município deve seguir os princípios da Constituição Federal (art. 29) e da Constituição Estadual. Embora o texto literal da Lei Orgânica de Promissão/SP não esteja disponível, as atribuições do Prefeito seguem o padrão consagrado no regime de separação de poderes e na simetria com os demais entes federativos.
Item I — ✅ Verdadeiro
Compete ao Prefeito, como chefe do Executivo municipal, dirigir a administração, fiscalizar os interesses do Município e dar cumprimento às deliberações da Câmara. Essa é uma atribuição básica, decorrente do princípio da separação dos poderes e da responsabilidade pela execução das leis e decisões legislativas.
Item II — ✅ Verdadeiro
É praxe e comum previsão nas Leis Orgânicas que o Prefeito compareça à primeira sessão ordinária do ano legislativo para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais. Isso materializa o princípio da transparência e prestação de contas.
Item III — ✅ Verdadeiro
A competência para vetar projetos de lei (total ou parcialmente), sancionar, promulgar e publicar as leis é inerente ao cargo de Prefeito, seguindo o modelo federal (CF, art. 84, IV e V, aplicado por simetria). É parte do processo legislativo municipal.
Item IV — ❌ Falso
Regra geral, o Prefeito não pode ausentar-se do Município por prazo superior a 15 ou 30 dias (varia conforme a Lei Orgânica) sem autorização da Câmara Municipal. A afirmativa diz que pode fazê-lo independentemente de autorização, o que é incorreto. A ausência prolongada sem comunicação e autorização compromete a continuidade administrativa e o controle político.
Alternativa A — ✅ Correta (⟵ GABARITO)
Sequência V, V, V, F. Coincide exatamente com a verdade apurada para cada item.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência F, V, V, V. Erra ao considerar falso o item I (que é verdadeiro) e verdadeiro o item IV (que é falso).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência V, F, V, F. Erra ao considerar falso o item II (que é verdadeiro).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência V, V, F, V. Erra ao considerar falso o item III (que é verdadeiro) e verdadeiro o item IV (que é falso).
NÃO CAIA NESSA!
A quarta afirmativa é a clássica inversão: o candidato pode pensar que a ausência curta não precisa de autorização, mas a regra é que prazos superiores ao limite fixado na Lei Orgânica (geralmente 15 ou 30 dias) exigem anuência da Câmara. A banca troca a regra pela exceção.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre atribuições do Prefeito, lembre-se sempre de que a chefia do Executivo municipal inclui a direção da administração, o processo legislativo (sanção, veto, promulgação, publicação) e a prestação de contas ao Legislativo. Quanto a ausências, não confie na intuição: verifique o limite de dias e a necessidade de autorização previstos na Lei Orgânica local.