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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
Código
gp022264
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Técnico em Redes
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece vedações, hipóteses de responsabilização esituações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinandotambém regras de incompatibilidade e julgamento. Combase no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função naAdministração Pública, ressalvada a posse medianteconcurso público, nos termos da Lei Orgânica. II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aosVereadores exercer função de direção em empresaprivada que mantenha contrato com a AdministraçãoPública Municipal, sob pena de perda do mandato. III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito sãodefinidos em lei federal, sendo seu julgamento realizadopela Câmara Municipal. IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outrashipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda dedireitos políticos ou ausência de posse no prazo legalsem justificativa aceita. Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
  4. DI, II, III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Municipal – Vacância e Responsabilização do Prefeito

Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. A afirmativa III está incorreta, pois embora os crimes de responsabilidade sejam definidos em lei federal, o julgamento é realizado pela Câmara Municipal apenas para os crimes de responsabilidade políticos, e a banca considerou a afirmativa genérica e errada.

Análise das afirmativas:

Vacância e responsabilização do Prefeito
  • 1Vedações
    • Assumir outro cargo público
      • Ressalva: concurso público
    • Direção em empresa privada
      • Contrato com a Administração
      • Perda do mandato
  • 2Crimes de responsabilidade
    • Definição: lei federal
    • Julgamento
      • Políticos: Câmara Municipal
      • Comuns: Poder Judiciário
  • 3Vacância do cargo
    • Falecimento
    • Renúncia
    • Perda de direitos políticos
    • Não posse no prazo
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Afirmativa I — ✅ Correta

Conforme a Lei Orgânica, é vedado ao Prefeito assumir outro cargo público, ressalvada a posse em concurso público, nos termos da lei.

Afirmativa II — ✅ Correta

A vedação ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores de exercer função de direção em empresa privada com contrato com a administração pública é padrão, sob pena de perda de mandato.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal, mas o julgamento não é realizado pela Câmara Municipal; para crimes comuns, é o Poder Judiciário, e para crimes de responsabilidade políticos, é a Câmara. A afirmativa é imprecisa, por isso considerada incorreta pela banca.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A vacância do cargo de Prefeito ocorre por falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou não posse no prazo.

Conclusão: Corretas I, II e IV → gabarito letra B.

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