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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
Código
gp022265
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Técnico em Radiologia
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece vedações, hipóteses de responsabilização esituações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinandotambém regras de incompatibilidade e julgamento. Combase no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função naAdministração Pública, ressalvada a posse medianteconcurso público, nos termos da Lei Orgânica. II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aosVereadores exercer função de direção em empresaprivada que mantenha contrato com a AdministraçãoPública Municipal, sob pena de perda do mandato. III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito sãodefinidos em lei federal, sendo seu julgamento realizadopela Câmara Municipal. IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outrashipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda dedireitos políticos ou ausência de posse no prazo legalsem justificativa aceita. Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AI, II, III e IV estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica Municipal – Vedações, Responsabilização e Vacância

Gabarito: D. As afirmativas I, II e IV estão corretas; a afirmativa III é falsa. A banca explora a conhecida confusão entre a competência para julgar crimes de responsabilidade do Prefeito: embora a lei federal defina as condutas, o julgamento é feito pelo Tribunal de Justiça (art. 29, X, CF/88), e não pela Câmara Municipal.

Afirmativa I — ✅ Correta

O Prefeito não pode assumir outro cargo ou função na Administração Pública, salvo se houver posse mediante concurso público, conforme expressamente ressalvado na Lei Orgânica do Município. Essa exceção é comum nas leis orgânicas, pois o cargo obtido por concurso é efetivo e não se confunde com o mandato eletivo, permitindo a acumulação nos termos da ressalva.

Afirmativa II — ✅ Correta

A vedação ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores de exercer função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal é típica de moralidade administrativa. A infração acarreta a perda do mandato, conforme disposição usual na Lei Orgânica, em sintonia com o princípio da impessoalidade.

Afirmativa III — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa acerta ao dizer que os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal (Decreto-Lei n° 201/1967). Contudo, erra ao afirmar que o julgamento é realizado pela Câmara Municipal. Nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal, o julgamento do Prefeito – inclusive por crime de responsabilidade – é perante o Tribunal de Justiça. A Câmara Municipal apenas autoriza o processamento (recebimento da denúncia) e pode determinar o afastamento, mas o julgamento final cabe ao órgão judiciário.

Art. 29CF/88

Art. 29, X, CF/88: "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça"

Afirmativa IV — ✅ Correta

São hipóteses clássicas de vacância do cargo de Prefeito: falecimento, renúncia, perda de direitos políticos e ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita. A Lei Orgânica Municipal reproduz essas causas, que também constam da legislação federal aplicável.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o órgão julgador: muitos candidatos associam o julgamento dos crimes de responsabilidade à Câmara Municipal, mas a CF/88 determina que seja o Tribunal de Justiça. Lembre-se: a Câmara julga apenas os Vereadores (em alguns casos) e participa do processo de impeachment autorizando a denúncia; o julgamento definitivo do Prefeito é do TJ.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV, correspondendo à alternativa D.

NÃO CAIA NESSA!

Ao estudar a responsabilidade do Prefeito, fixe: crimes comuns → TJ; crimes de responsabilidade → também TJ (art. 29, X, CF). A Câmara só atua no recebimento da denúncia e afastamento preventivo. Essa é uma das pegadinhas mais comuns em provas de Direito Municipal.

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