Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei Municipal nº 928 de 1991 — ACCESS 2026

Atribuições do Prefeito na Lei Orgânica de Promissão/SP

Gabarito: alternativa C (V, V, V, F). As três primeiras afirmativas são verdadeiras, pois refletem atribuições típicas do Prefeito previstas nas Leis Orgânicas Municipais (seguindo o modelo da CF/88 e da Constituição Estadual); a quarta é falsa, pois o Prefeito não pode se ausentar por mais de 20 dias sem autorização da Câmara Municipal.

A questão cobra o conteúdo padrão das Leis Orgânicas dos municípios paulistas. Embora não tenhamos o texto literal da Lei Orgânica de Promissão/SP, as disposições seguem o modelo constitucional, sendo amplamente conhecidas. Vamos analisar cada afirmativa:

• 1ª afirmativa: "Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal." – Verdadeira. É atribuição básica do chefe do Executivo municipal administrar o município, fiscalizar a execução dos serviços e cumprir as resoluções do Legislativo, conforme arts. 84, II e 85 da CE/SP (análogos à CF).

• 2ª afirmativa: "O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais." – Verdadeira. As Leis Orgânicas costumam exigir que, no início do mandato (primeira sessão ordinária), o Prefeito exponha seu plano de governo e indique os secretários, assegurando transparência e alinhamento com o Legislativo.

• 3ª afirmativa: "Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis." – Verdadeira. O veto é privativo do Prefeito (art. 66, §1º da CF), e a sanção, promulgação e publicação são etapas do processo legislativo de sua competência.

• 4ª afirmativa: "O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal." – Falsa. A regra geral é que ausências superiores a 15 ou 20 dias (dependendo do município) exigem autorização da Câmara. Portanto, a afirmação inverte a exigência.

Alternativa A — ❌ Incorreta (V, V, F, V)

Erra ao marcar a 3ª afirmativa como falsa (ela é verdadeira) e a 4ª como verdadeira (ela é falsa). O prefeito tem sim competência para vetar, sancionar, promulgar e publicar leis; e não pode se ausentar sem autorização.

Alternativa B — ❌ Incorreta (V, F, V, F)

Erra ao marcar a 2ª afirmativa como falsa. O comparecimento à primeira sessão ordinária para apresentar plataforma e secretários é um dever comum.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO (V, V, V, F)

Sequência exata: todas verdadeiras exceto a última, que contraria a necessidade de autorização.

Alternativa D — ❌ Incorreta (F, V, V, V)

Erra ao marcar a 1ª afirmativa como falsa. Dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município é atribuição central do Prefeito.

Gabarito: letra C