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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
Código
gp022267
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Monitor Infantil
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece vedações, hipóteses de responsabilização esituações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinandotambém regras de incompatibilidade e julgamento. Combase no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função naAdministração Pública, ressalvada a posse medianteconcurso público, nos termos da Lei Orgânica. II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aosVereadores exercer função de direção em empresaprivada que mantenha contrato com a AdministraçãoPública Municipal, sob pena de perda do mandato. III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito sãodefinidos em lei federal, sendo seu julgamento realizadopela Câmara Municipal. IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outrashipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda dedireitos políticos ou ausência de posse no prazo legalsem justificativa aceita. Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as afirmativas I e III estão corretas.
  2. BI, II, III e IV estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica Municipal e o cargo de Prefeito

Gabarito: letra C — afirmativas I, II e IV estão corretas. A questão exige conhecimento do regime jurídico do Prefeito Municipal, especialmente as vedações, hipóteses de vacância e o julgamento por crimes de responsabilidade. A afirmativa III é a incorreta, pois o julgamento criminal dos crimes de responsabilidade do Prefeito é de competência do Poder Judiciário (Tribunal de Justiça), e não da Câmara Municipal, que apenas processa o impeachment político.

Prefeito Municipal
  • 1Vedações
    • Acumular cargo público
      • Exceto por concurso
    • Direção em empresa contratante
      • Perda do mandato
  • 2Vacância
    • Falecimento
    • Renúncia
    • Perda de direitos políticos
    • Ausência na posse
  • 3Crimes de responsabilidade
    • Julgamento criminal
      • Tribunal de Justiça
    • Julgamento político (impeachment)
      • Câmara Municipal
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Análise das afirmativas

Afirmativa I — ✅ Correta

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função pública, salvo se empossado mediante concurso público. Essa regra decorre do princípio da dedicação exclusiva e está prevista na maioria das Leis Orgânicas Municipais, alinhada à Constituição Federal (art. 38, III, aplicável a servidores; para Prefeito, a restrição é ainda mais rígida).

Afirmativa II — ✅ Correta

A proibição de exercer função de direção em empresa privada que contrate com a Administração Pública Municipal é comum nas Leis Orgânicas, sob pena de perda do mandato. Visa evitar conflito de interesses e garantir a moralidade administrativa.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que os crimes de responsabilidade do Prefeito são julgados pela Câmara Municipal. Na verdade, o que a Câmara julga é o processo de impeachment (crime político-administrativo), que pode levar à perda do mandato e à inabilitação. O julgamento criminal dos crimes de responsabilidade (tipificados no Decreto-Lei 201/1967) é de competência do Tribunal de Justiça (art. 29, X, CF). Portanto, a afirmativa é imprecisa e incorreta.

Afirmativa IV — ✅ Correta

As hipóteses de vacância do cargo de Prefeito são as tradicionais: falecimento, renúncia, perda de direitos políticos e ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita. Essas causas constam na Lei Orgânica Municipal e na legislação eleitoral.

NÃO CAIA NESSA!

Nas questões sobre Leis Orgânicas Municipais, lembre-se de que as regras gerais para o cargo de Prefeito seguem o padrão constitucional. A principal pegadinha está na competência para julgamento de crimes de responsabilidade: não confunda o processo político (Câmara) com o criminal (Tribunal de Justiça).

Gabarito: letra C.

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