Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo · ACCESS · 2026 | Questão sqc-gp022268

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana

Código: gp022268
Banca: ACCESS
Órgão: Prefeitura de Promissão - SP
Ano: 2026

Cargo: Guarda Civil Municipal

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece vedações, hipóteses de responsabilização esituações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinandotambém regras de incompatibilidade e julgamento. Combase no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função naAdministração Pública, ressalvada a posse medianteconcurso público, nos termos da Lei Orgânica. II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aosVereadores exercer função de direção em empresaprivada que mantenha contrato com a AdministraçãoPública Municipal, sob pena de perda do mandato. III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito sãodefinidos em lei federal, sendo seu julgamento realizadopela Câmara Municipal. IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outrashipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda dedireitos políticos ou ausência de posse no prazo legalsem justificativa aceita. Assinale a alternativa CORRETA:

AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
DI, II, III e IV estão corretas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica Municipal - Promissão/SP

Gabarito: A (apenas I, II e IV corretas). As afirmativas I, II e IV estão de acordo com as regras gerais de Leis Orgânicas Municipais; a afirmativa III é incorreta conforme o gabarito oficial, pois o julgamento dos crimes de responsabilidade do Prefeito, embora definido em lei federal, é realizado pela Câmara Municipal, mas a banca considerou divergência com a Lei Orgânica local.

Contexto da questão

A questão testa o conhecimento sobre vedações, responsabilização e vacância do cargo de Prefeito, com base na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP. Como o texto da lei local não foi disponibilizado, a análise deve considerar as regras gerais aplicáveis, salvo disposição em contrário no gabarito.

Análise das afirmativas

Afirmativa I — ✅ Correta

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função pública, ressalvada a posse em cargo de concurso público. Essa é uma regra comum nas Leis Orgânicas, visando evitar acúmulo de funções incompatíveis.

Afirmativa II — ✅ Correta

A vedação ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores de exercer função de direção em empresa privada que contrate com a Administração Municipal, sob pena de perda do mandato, é típica para agentes políticos, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e reproduzida nas LOs.

Afirmativa III — ❌ Incorreta (conforme gabarito)

Embora os crimes de responsabilidade do Prefeito sejam definidos em lei federal (Decreto-Lei 201/1967) e o julgamento político seja de competência da Câmara Municipal, a banca considerou esta afirmativa errada. Possível razão: a Lei Orgânica de Promissão/SP pode trazer disposição diversa, ou a banca entendeu que o julgamento não é realizado pela Câmara, mas sim pelo Poder Judiciário (para crimes comuns) ou por outro órgão. Como não temos o texto local, acompanhamos o gabarito.

Afirmativa IV — ✅ Correta

São hipóteses clássicas de vacância do cargo de Prefeito: falecimento, renúncia, perda de direitos políticos e ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita. A Lei Orgânica municipal geralmente arrola essas hipóteses.

Conclusão

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV. Portanto, a alternativa A é o gabarito.

Gabarito: A

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