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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei Orgânica Municipal de Arujá — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei Orgânica Municipal de Arujá
Código
gp022270
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Professor PEB I - Ensino Fundamental
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo asespécies normativas, a iniciativa das leis e oprocedimento de emenda à Lei Orgânica. Analise asafirmativas a seguir:I.O processo legislativo municipal compreende aelaboração de emendas à Lei Orgânica, leiscomplementares, leis ordinárias, leis delegadas,resoluções e decretos legislativos.II.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendadamediante proposta de, no mínimo, um terço dosmembros da Câmara, do Prefeito ou dos cidadãospromissenses, por iniciativa popular subscrita por 5% doseleitores do Município.III.A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada emturno único e aprovada por maioria absoluta dosmembros da Câmara Municipal.IV.A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, aoPrefeito e ao eleitorado, mediante moção articuladasubscrita por, no mínimo, 5% do total de eleitores doMunicípio.V.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendadadurante a vigência de intervenção no Município, desdeque observados dois turnos de votação e aprovação pordois terços dos membros da Câmara.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica Municipal e Processo Legislativo

Gabarito: alternativa C — estão corretas as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III contraria o Art. 29 da Constituição Federal, que impõe dois turnos de votação e aprovação por dois terços dos membros da Câmara para a Lei Orgânica e suas emendas. A afirmativa V viola a vedação constitucional de emenda durante intervenção (Art. 60, §1º, CF, aplicável por simetria).

A questão testa o conhecimento das regras do processo legislativo municipal, especialmente quanto à iniciativa e ao procedimento de emenda à Lei Orgânica, à luz da Constituição Federal.

Afirmativa I — ✅ Correta

O rol de espécies normativas municipais corresponde ao Art. 59 da CF, adaptado: exclui-se a medida provisória (privativa da União) e substitui-se "emendas à Constituição" por "emendas à Lei Orgânica". A lista apresentada (emendas à Lei Orgânica, leis complementares, ordinárias, delegadas, resoluções e decretos legislativos) está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica segue, por simetria, o modelo do Art. 60 da CF (proposta de 1/3 dos membros da Câmara, do Prefeito ou de cidadãos mediante iniciativa popular subscrita por 5% dos eleitores). Trata-se de regra usual nos Municípios e compatível com a autonomia municipal.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A Constituição Federal, em seu Art. 29, exige que a Lei Orgânica seja "votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal". O mesmo requisito aplica-se a suas emendas. A afirmativa erra ao prever "turno único" e "maioria absoluta".

Art. 29CF/88

"O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos"

Afirmativa IV — ✅ Correta

A iniciativa legislativa municipal é concorrente entre vereadores, Prefeito e cidadãos, sendo a iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município (Art. 29, XI, CF). O termo "moção articulada" é uma designação local, mas o conteúdo está de acordo com o princípio.

Afirmativa V — ❌ Incorreta

O Art. 60, §1º, da CF veda a emenda à Constituição durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Por simetria constitucional, a Lei Orgânica Municipal não pode ser emendada durante intervenção no Município (seja federal ou estadual). A afirmativa permite indevidamente essa alteração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o processo de aprovação da Lei Orgânica (dois turnos e 2/3) e um processo mais simples (turno único e maioria absoluta). Além disso, testa o conhecimento da vedação de emenda durante intervenção, que muitos candidatos ignoram.

Conclusão: Corretas apenas I, II e IV → alternativa C.

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