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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Aparecida D'Oeste — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Aparecida D'Oeste
Código
gp022272
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Professor PEB I - Ensino Fundamental
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina as hipóteses de licença dos Vereadores e a convocaçãode suplentes, estabelecendo regras quanto aos prazos,efeitos e direitos decorrentes do afastamento do titulardo mandato. Com base no disposto na referida norma,analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunasutilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:(__)O Vereador poderá licenciar-se por motivo dedoença devidamente comprovada, para desempenharmissão de interesse do Município ou para tratar deinteresses particulares, por prazo não inferior a 60 dias.(__)O Vereador licenciado para tratar de interessesparticulares poderá reassumir o mandato a qualquertempo, desde que haja concordância da Mesa Diretora.(__)Considera-se automaticamente licenciado oVereador investido no cargo de Secretário Municipal ouDiretor equivalente, não havendo perda do mandatonessa hipótese.(__)O suplente convocado deverá tomar posse no prazode 15 dias, contados da convocação, salvo motivojustificado aceito pela Câmara.(__)O suplente investido no cargo em razão de licençado titular fará jus aos subsídios proporcionais ao períodode afastamento, conforme a natureza da licençaconcedida.Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
  1. AV, F, F, V, V.
  2. BV, F, V, V, F.
  3. CF, V, V, V, F.
  4. DV, V, V, F, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, F, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença de Vereadores e Convocação de Suplentes - Lei Orgânica de Promissão/SP

Gabarito: B (V, F, V, V, F). A sequência correta é: verdadeira para as afirmativas 1, 3 e 4; falsa para as afirmativas 2 e 5. A banca testa o conhecimento de regras típicas de licenças e suplência de vereadores, que constam na Lei Orgânica Municipal (CF, art. 29, caput, e preceitos gerais).

Análise das Afirmativas

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

O Vereador pode licenciar-se por doença, missão de interesse do Município ou interesses particulares. A Lei Orgânica de Promissão estabelece prazo mínimo de 60 dias para essas licenças, sendo a assertiva correta.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares pode reassumir o mandato a qualquer tempo, independentemente de concordância da Mesa Diretora. A exigência de anuência é restrição indevida e contraria a liberdade de reassunção prevista na Lei Orgânica.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

Considera-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, não havendo perda do mandato. Essa regra decorre do princípio constitucional adotado para parlamentares (CF, art. 56, §3º, aplicável por analogia aos vereadores conforme CF, art. 29, IX).

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

O suplente convocado deve tomar posse em 15 dias, contados da convocação, salvo motivo justificado aceito pela Câmara. Prazo usual nas Leis Orgânicas Municipais.

Afirmativa 5 — ❌ Falsa

O suplente investido no cargo faz jus ao subsídio integral durante o período de exercício, e não proporcional ao período de afastamento do titular. A proporcionalidade mencionada não se aplica, pois o suplente substitui integralmente o titular.

Análise das Alternativas (sequências)

Afirmativa

1

2

3

4

5

Correto

V

F

V

V

F

Alternativa A — ❌ Incorreta (V, F, F, V, V)

Erra na afirmativa 3 (F, mas é V) e na 5 (V, mas é F).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO (V, F, V, V, F)

Sequência exata conforme a Lei Orgânica.

Alternativa C — ❌ Incorreta (F, V, V, V, F)

Erra na afirmativa 1 (F, mas é V) e na 2 (V, mas é F).

Alternativa D — ❌ Incorreta (V, V, V, F, F)

Erra na afirmativa 2 (V, mas é F) e na 4 (F, mas é V).

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa 5 é a mais traiçoeira: o suplente recebe o subsídio integral durante o tempo em que exerce o cargo, e não proporcional ao período de afastamento do titular. A banca tenta confundir com a ideia de "proporcionalidade" que existe em outras licenças (como férias), mas aqui não se aplica.

Gabarito: letra B

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