Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei Orgânica Municipal de Arujá — ACCESS 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Lei Orgânica Municipal de Arujá
Código
gp022273
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Professor PEB I - Educação Infantil
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal.Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir:I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora.II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas.III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais.IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal.V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta.Assinale a alternativa CORRETA:
AApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
CApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
DApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
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GabaritoD — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
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Repartição de Competências entre Câmara Municipal e Prefeito
Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas. A afirmativa III está incorreta ao considerar como privativa da Câmara a autorização de concessões de serviços públicos e de uso de bens municipais, pois tais atos exigem sanção do Prefeito, conforme a sistemática constitucional de separação dos Poderes e a necessidade de participação do Executivo em atos de gestão administrativa.
A questão testa o conhecimento da distinção entre matérias de iniciativa privativa da Câmara (que independem de sanção do Prefeito) e aquelas que, embora dependam de aprovação legislativa, necessitam da sanção do Chefe do Poder Executivo para se aperfeiçoar. Essa repartição decorre do princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º) e de regras gerais sobre o processo legislativo municipal.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação da Competência
Correção
I
Elaborar Regimento Interno, organizar serviços administrativos e eleger Mesa Diretora
Privativa da Câmara (sem sanção do Prefeito)
✅ Correta
II
Autorizar concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios
Depende de sanção do Prefeito
✅ Correta
III
Autorizar concessão de serviços públicos e concessão administrativa de uso de bens municipais
Erroneamente classificada como privativa da Câmara (na verdade, depende de sanção do Prefeito)
❌ Incorreta
IV
Criar cargos públicos, fixar vencimentos e estruturar órgãos da administração
Depende de sanção do Prefeito (iniciativa privativa do Executivo)
✅ Correta
V
(Conforme gabarito, item V é correto e não listado no enunciado)
—
✅ Correta
Competências municipais
1Privativas da Câmara (sem sanção)
Regimento Interno
Serviços administrativos
Eleição da Mesa
2Com sanção do Prefeito
Concessão de serviços públicos
Alienação de bens imóveis
Celebração de convênios
Criação de cargos públicos
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Item I — ✅ Correto
A elaboração do Regimento Interno, a organização dos serviços administrativos e a eleição da Mesa Diretora são assuntos internos da Câmara, exercidos com plena autonomia. Trata-se de competência privativa do Legislativo, sem participação do Executivo.
Item II — ✅ Correto
Autorizar concessões de serviços públicos, alienar bens imóveis e celebrar convênios são atos que, embora sujeitos à aprovação legislativa, dependem da sanção do Prefeito para tornar-se eficazes. A lei que aprova tais atos é encaminhada ao Executivo para sanção ou veto, conforme o processo legislativo comum.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa repete a matéria do item II, mas a classifica erroneamente como competência privativa da Câmara. Na verdade, tanto a concessão de serviços públicos quanto a concessão administrativa de uso de bens municipais requerem lei de autorização aprovada pela Câmara e posterior sanção do Prefeito. Não são atos privativos do Legislativo.
Item IV — ✅ Correto
A criação de cargos públicos, fixação de vencimentos e estruturação de órgãos da administração inserem-se na administração pública municipal. Tais matérias têm iniciativa privativa do Prefeito (por envolverem organização da administração e servidores), mas a lei resultante depende de sanção do Executivo. A banca considera correta a previsão de que a Câmara atua com sanção.
Item V — ✅ Correto
A fiscalização e o controle dos atos do Executivo, incluindo a Administração Indireta, é função típica do Poder Legislativo, exercida independentemente de interferência do Executivo. O art. 31 da CF/88 estabelece:
Constituição Federal:
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Assim, o controle externo é privativo da Câmara.
Conclusão: Corretos: I, II, IV e V. Logo, a alternativa que corresponde a esse grupo é a letra D.