Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Geral
Código
gp022275
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Escriturário A
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveresrelacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base nodisposto na referida norma, analise as afirmativas epreencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e"F" para as falsas: (__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender osinteresses do Município, bem como dar cumprimento àsdeliberações da Câmara Municipal. (__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessãoordinária da Câmara para apresentar sua plataforma degoverno e os nomes dos Secretários Municipais. (__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovadospela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis. (__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município porprazo superior a 20 dias, independentemente deautorização da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
AV, V, F, V.
BV, F, V, F.
CV, V, V, F.
DF, V, V, V.
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GabaritoC — V, V, V, F.
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Lei Orgânica Municipal de Promissão/SP — Atribuições do Prefeito
Gabarito: C (V, V, V, F). A sequência que reflete corretamente as atribuições típicas do Prefeito Municipal, conforme o padrão das Leis Orgânicas Municipais: dirigir e fiscalizar o município, comparecer à primeira sessão para apresentar o programa de governo, vetar/sancionar/promulgar/publicar leis, e a impossibilidade de se ausentar por mais de 20 dias sem autorização da Câmara.
A questão testa o conhecimento de disposições comuns a todas as Leis Orgânicas Municipais, que seguem a Constituição Federal e as Constituições Estaduais. Analisemos cada afirmativa:
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município são funções inerentes ao cargo de Prefeito, assim como cumprir as deliberações da Câmara Municipal (desde que constitucionais e legais). Essa é a regra geral.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O Prefeito deve comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais. Trata-se de uma prática que visa transparência e alinhamento entre os Poderes, prevista na maioria dos diplomas orgânicos.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Vetar projetos de lei aprovados pela Câmara é uma atribuição discricionária do Prefeito; sancionar, promulgar e publicar as leis são deveres decorrentes do processo legislativo. Essa é a competência típica do Executivo no âmbito legislativo municipal.
4ª afirmativa — ❌ Falsa
Afirma que o Prefeito pode ausentar-se por prazo superior a 20 dias independentemente de autorização. Na realidade, a ausência do Prefeito por mais de 15 ou 20 dias (depende da Lei Orgânica) exige licença prévia da Câmara Municipal, conforme o princípio da colegialidade e controle do Legislativo. Logo, a afirmativa é falsa.
Agora, analisemos as alternativas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência V, V, F, V erra ao considerar falsa a 3ª afirmativa (que é verdadeira) e verdadeira a 4ª (que é falsa).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência V, F, V, F erra ao considerar falsa a 2ª afirmativa (que é verdadeira).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V, V, V, F é a única que corresponde à análise correta das quatro afirmativas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência F, V, V, V erra ao considerar falsa a 1ª afirmativa (que é verdadeira) e verdadeira a 4ª (que é falsa).
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre Leis Orgânicas Municipais, a ausência do Prefeito sem autorização por prazo superior ao fixado (geralmente 15 ou 20 dias) é um distrator clássico. Memorize que a exigência de licença da Câmara é uma regra constante.