Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo · ACCESS · 2026 | Questão sqc-gp022276

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Aparecida D'Oeste

Código: gp022276
Banca: ACCESS
Órgão: Prefeitura de Promissão - SP
Ano: 2026

Cargo: Professor de EJA - PEB I

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal.Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir:I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora.II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas.III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais.IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal.V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta.Assinale a alternativa CORRETA:

AApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
BApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
DApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências da Câmara Municipal na Lei Orgânica de Promissão/SP

Gabarito: letra B. Estão corretas as afirmativas I, II, IV e V. A afirmativa III erra ao classificar como privativa da Câmara a autorização de concessões e uso de bens, que, pela sistemática típica das Leis Orgânicas, dependem de sanção do Prefeito. A fiscalização (V) é função típica e privativa do Legislativo, com base no art. 31 da CF.

A questão testa a distinção entre matérias de iniciativa privativa da Câmara (elaboração de regimento, organização interna, eleição da Mesa, fiscalização) e aquelas que, embora exijam lei, dependem de sanção do Executivo (concessões, alienações, convênios, criação de cargos). A banca explora a confusão entre os dois regimes.

Atribuição	Regime	Item
Elaborar Regimento Interno, organizar serviços, eleger Mesa	Privativa da Câmara	I ✅
Autorizar concessão de serviços, alienar imóveis, celebrar convênios	Com sanção do Prefeito	II ✅
Autorizar concessão de serviços e concessão administrativa de uso	Com sanção do Prefeito (não privativa)	III ❌
Criar cargos, fixar vencimentos, estruturar órgãos	Com sanção do Prefeito	IV ✅
Fiscalizar atos do Executivo e da Administração Indireta	Privativa da Câmara	V ✅

Item I — ✅ Correto

A elaboração do Regimento Interno, organização dos serviços administrativos e eleição da Mesa Diretora são típicas atribuições de autogoverno do Poder Legislativo, exercidas privativamente pela Câmara, sem participação do Executivo.

Item II — ✅ Correto

Autorizar concessão de serviços públicos, alienar bens imóveis e celebrar convênios são atos que dependem de autorização legislativa, mas sujeitos à sanção do Prefeito, que é o Chefe do Executivo. A lei orgânica geralmente prevê essa competência concorrente.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que a Câmara pode, privativamente, autorizar concessão de serviços públicos e concessão administrativa de uso de bens municipais. Na prática, tais autorizações dependem de lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito, não sendo privativas. O erro está em inverter o regime: o que é competência com sanção foi apresentado como privativo.

Item IV — ✅ Correto

Criar cargos públicos, fixar vencimentos e estruturar órgãos da administração são matérias de lei (iniciativa do Prefeito, salvo exceções) que, após aprovação pela Câmara, seguem para sanção. A afirmativa descreve corretamente o processo.

Item V — ✅ Correto

Fiscalizar os atos do Executivo, inclusive da Administração Indireta, é função típica do Poder Legislativo, exercida com exclusividade. A Constituição Federal, em seu art. 31, estabelece:

Art. 31CF/88

Constituição Federal, art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Portanto, a fiscalização externa é privativa da Câmara.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o regime de competência: a afirmativa III apresenta como privativa da Câmara uma matéria que, na verdade, exige sanção do Prefeito (autorização de concessões e uso de bens). Fique atento: atos que envolvem disposição patrimonial ou delegação de serviços públicos geralmente exigem lei com sanção executiva, não são privativos do Legislativo.

Conclusão: Itens I, II, IV e V corretos → Gabarito: letra B.

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