Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026

Lei Orgânica Municipal – Prerrogativas, Vedações e Perda de Mandato dos Vereadores

Gabarito: Alternativa A (V, F, V, F, V). A sequência correta decorre das disposições típicas das leis orgânicas municipais, que espelham os princípios constitucionais (CF, art. 29, VIII e IX) e regras comuns de perda de mandato. A análise de cada afirmativa, com base no regime jurídico aplicável, leva à conclusão.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Os vereadores gozam de inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, bem como livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções. Essa prerrogativa é típica e decorre do art. 29, VIII, da Constituição Federal, reproduzido na Lei Orgânica local. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa apresenta dois equívocos: (a) a vedação de firmar contrato com o município conta-se a partir da posse, e não da expedição do diploma; (b) a proibição de aceitar cargo público admite exceção para cargo obtido mediante concurso público (o vereador pode tomar posse, mas deverá licenciar-se do mandato). A Lei Orgânica normalmente prevê que, desde a posse, é vedado aceitar cargo público, exceto se decorrente de concurso ou para cargo de Secretário Municipal (mediante licença). Logo, a afirmativa é falsa.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Desde a posse, o vereador não pode ocupar cargo de livre exoneração na administração municipal, mas é permitido exercer cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato. Essa é a previsão comum nas leis orgânicas, alinhada ao art. 29, IX, da CF.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

A perda do mandato por ausência ocorre quando o vereador falta, sem justificativa, a mais de um terço das sessões ordinárias de cada sessão legislativa. A afirmativa considera que a ausência por doença comprovada ainda acarreta perda, o que é incorreto: faltas justificadas (como doença) não contam para o cômputo. Portanto, a afirmativa é falsa.

5ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato é declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa. Esse procedimento está previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno, em consonância com o art. 55 da CF (aplicado analogicamente).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V, F, V, F, V corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas: 1ª verdadeira, 2ª falsa, 3ª verdadeira, 4ª falsa, 5ª verdadeira. Portanto, é a correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência F, F, V, F, V erra ao julgar a 1ª afirmativa como falsa, quando ela é verdadeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência F, V, V, V, F erra ao julgar a 1ª afirmativa como falsa, a 2ª como verdadeira (deveria ser falsa), a 4ª como verdadeira (deveria ser falsa) e a 5ª como falsa (deveria ser verdadeira).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência V, V, F, V, V erra ao julgar a 2ª como verdadeira (deveria ser falsa), a 3ª como falsa (deveria ser verdadeira) e a 4ª como verdadeira (deveria ser falsa).

Conclusão: O gabarito é a Alternativa A.