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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
Código
gp022278
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Cuidador de Saúde
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece vedações, hipóteses de responsabilização esituações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinandotambém regras de incompatibilidade e julgamento. Combase no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função naAdministração Pública, ressalvada a posse medianteconcurso público, nos termos da Lei Orgânica. II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aosVereadores exercer função de direção em empresaprivada que mantenha contrato com a AdministraçãoPública Municipal, sob pena de perda do mandato. III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito sãodefinidos em lei federal, sendo seu julgamento realizadopela Câmara Municipal. IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outrashipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda dedireitos políticos ou ausência de posse no prazo legalsem justificativa aceita. Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  2. BI, II, III e IV estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica de Promissão - Vedações, Vacância e Crimes de Responsabilidade do Prefeito

Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. A afirmativa III é incorreta com base na Lei Orgânica do Município de Promissão, que, embora não transcrita no contexto, é a referência normativa da questão. Com fundamento nos princípios gerais de direito municipal e no gabarito oficial, analisamos cada item.

Item I — ✅ Correto

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, salvo se houver autorização expressa na Lei Orgânica (como a posse mediante concurso público, quando permitida). Essa vedação decorre do princípio da dedicação exclusiva ao cargo eletivo, sendo comum em leis orgânicas municipais.

Item II — ✅ Correto

A proibição de o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores exercerem função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal é um clássico impedimento ético e legal, sob pena de perda do mandato. A medida visa evitar conflitos de interesses e garantir a probidade administrativa.

Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO

A afirmativa III sustenta que os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal e julgados pela Câmara Municipal. Embora isso seja verdade no âmbito federal (Decreto-Lei 201/1967), a Lei Orgânica de Promissão pode estabelecer regra diversa, seja atribuindo o julgamento a outro órgão ou definindo os crimes em âmbito municipal. O gabarito oficial indica que essa afirmativa não está de acordo com a Lei Orgânica local, razão pela qual é considerada incorreta.

Item IV — ✅ Correto

A vacância do cargo de Prefeito ocorre por falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita, conforme disposição típica das leis orgânicas. A afirmativa está em conformidade com a regra geral.

Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV, correspondendo à alternativa D.

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