Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo · ACCESS · 2026 | Questão sqc-gp022281

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloGeral

Código: gp022281
Banca: ACCESS
Órgão: Prefeitura de Promissão - SP
Ano: 2026

Cargo: Professor de Educação Física para Modalidades Esportivas: Basquetebol, Handebol, Voleibol, Futsal e Centro de Fortalecimento

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal.Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir:I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora.II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas.III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais.IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal.V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta.Assinale a alternativa CORRETA:

AApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
BApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
CApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
DApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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GabaritoB — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de competências entre Câmara Municipal e Prefeito

Gabarito: letra B — estão corretas as afirmativas I, II, IV e V. A Lei Orgânica Municipal segue o modelo constitucional de separação dos poderes, reservando à Câmara matérias de sua organização interna e fiscalização (privativas), enquanto atos como concessão de serviços, alienação de bens e criação de cargos dependem de lei com sanção do Prefeito.

Matéria	Competência	Sanção do Prefeito?
Regimento Interno, serviços administrativos, Mesa Diretora	Privativa da Câmara	Não
Concessão de serviços públicos, alienação de bens, convênios	Câmara + Prefeito	Sim
Criação de cargos, fixação de vencimentos, estrutura administrativa	Câmara + Prefeito	Sim
Fiscalização e controle do Executivo	Privativa da Câmara	Não

Item I — ✅ Correta

Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora. Trata-se de autonomia organizacional do Poder Legislativo, reconhecida pelo princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º).

Item II — ✅ Correta

A autorização para concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios são atos do Executivo que dependem de autorização legislativa, concretizada por lei de iniciativa do Prefeito com posterior sanção. A redação "com a sanção do Prefeito" indica que se trata de matéria sujeita a lei.

Item III — ❌ Incorreta

Afirma que a autorização de concessão de serviços públicos e concessão administrativa de uso de bens municipais é competência privativa da Câmara. Na verdade, tais autorizações dependem de lei (com sanção do Prefeito) ou, em alguns casos, de decreto legislativo? O item contraria o item II e a sistemática geral, em que a iniciativa é do Executivo. Portanto, não é privativo; a Câmara atua com sanção do Prefeito.

Item IV — ✅ Correta

Criar cargos públicos, fixar vencimentos e estruturar órgãos da administração são matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, mas a Câmara exerce sua competência ao aprovar a lei, que depende de sanção do Prefeito. A redação "com a sanção do Prefeito" está correta.

Item V — ✅ Correta

A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluindo a Administração Indireta, é função típica e privativa da Câmara Municipal, conforme o art. 31 da Constituição Federal.

Gabarito: letra B.

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