Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo · ACCESS · 2026 | Questão sqc-gp022283

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloGeral

Código: gp022283
Banca: ACCESS
Órgão: Prefeitura de Promissão - SP
Ano: 2026

Cargo: Médico Cardiologista

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal. Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora. II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas. III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais. IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal. V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta. Assinale a alternativa CORRETA:

AApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
BApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
CApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
DApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

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Legislação Municipal – Lei Orgânica: Competências da Câmara

Gabarito: B (afirmativas I, II, IV e V corretas). A distinção central é entre matérias de competência privativa do Legislativo (independem de sanção) e matérias que dependem de lei (com sanção do Executivo). A afirmativa III erra ao classificar como privativa a autorização de concessões, que exige sanção.

Matéria	Competência	Exige sanção do Prefeito?
Regimento interno, serviços administrativos, Mesa Diretora	Privativa da Câmara	Não
Concessão de serviços públicos, alienação de bens, convênios	Depende de lei	Sim
Criação de cargos, fixação de vencimentos	Depende de lei (iniciativa do Executivo)	Sim
Fiscalização dos atos do Executivo	Privativa da Câmara (controle externo)	Não

Afirmativa I — ✅ Correta

Elaborar regimento interno, organizar serviços administrativos e eleger mesa diretora são atos de auto-organização interna, típicos da competência privativa da Câmara, sem participação do Executivo.

Afirmativa II — ✅ Correta

A concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios são atos que envolvem o patrimônio e contratos do Município, exigindo autorização legislativa por meio de lei, com sanção do Prefeito. Não são atos privativos da Câmara.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Afirma que a autorização de concessão de serviços públicos e concessão administrativa de uso de bens municipais é privativa da Câmara. Na verdade, tais autorizações dependem de lei (com sanção do Prefeito), não sendo atos internos e isolados do Legislativo. O erro está em classificar como privativa o que é matéria de lei.

Afirmativa IV — ✅ Correta

Criação de cargos públicos, fixação de vencimentos e estruturação de órgãos são matérias que dependem de lei. Embora a iniciativa dessas leis seja normalmente do Chefe do Executivo (STF Tese 223 – iniciativa privativa), a competência para deliberar e aprovar é da Câmara, com posterior sanção do Prefeito. A redação "com a sanção do Prefeito" está correta ao indicar que não se trata de ato privativo da Câmara.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 223

STF, Tema 223 de Repercussão Geral:
"É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município."

Afirmativa V — ✅ Correta

A fiscalização dos atos do Executivo é função típica do Poder Legislativo, exercida mediante controle externo. O art. 31 da Constituição Federal estabelece expressamente:

Art. 31CF/88

"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Inclui-se a Administração Indireta, pois suas entidades também integram a administração municipal.

Conclusão: Estão corretas as afirmativas I, II, IV e V, correspondendo à alternativa B.

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