Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Pontal — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Pontal
Código
gp022286
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Fonoaudiólogo
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal. Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora. II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas. III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais. IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal. V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de competências entre Câmara Municipal e Prefeito

Gabarito: letra B — estão corretas as afirmativas I, II, IV e V. A afirmativa III está incorreta porque atribui à Câmara competência privativa para autorizar concessões e alienações, quando tais matérias exigem sanção do Prefeito (são de competência concorrente com participação do Executivo).

A banca cobra a distinção entre competências privativas da Câmara (que independem de sanção) e aquelas sujeitas à sanção do Prefeito (que se materializam como lei municipal). A afirmativa III é a única que inverte essa lógica.

Afirmativa

Conteúdo

Competência

Correção

I

Elaborar Regimento Interno, organizar serviços administrativos e eleger a Mesa Diretora

Privativa da Câmara (sem sanção)

✅ Correta

II

Autorizar concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios

Com sanção do Prefeito (lei autorizativa)

✅ Correta

III

Autorizar concessões e alienações como competência privativa da Câmara

Inverte o regime (é com sanção)

❌ Incorreta

IV

Criar cargos públicos, fixar vencimentos e estruturar órgãos administrativos

Com sanção do Prefeito (lei)

✅ Correta

V

Fiscalizar atos do Executivo, inclusive administração indireta

Privativa da Câmara (controle externo)

✅ Correta

Competências municipais
  • 1Privativas da Câmara (sem sanção)
    • Regimento interno
    • Serviços administrativos
    • Eleição da Mesa
    • Fiscalização do Executivo
  • 2Com sanção do Prefeito (lei)
    • Concessão de serviços
    • Alienação de imóveis
    • Convênios
    • Criação de cargos
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

É clássica a competência privativa da Câmara para organizar seus trabalhos internos: regimento, serviços administrativos e eleição da Mesa. Trata-se de autonomia inerente ao Poder Legislativo, sem interferência do Executivo.

Item II — ✅ Correto

A autorização para concessão de serviços públicos, alienação de imóveis e celebração de convênios depende de lei autorizativa, ou seja, a Câmara aprova e o Prefeito sanciona. É competência com sanção.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que a Câmara detém competência privativa para autorizar concessões e uso de bens. Na verdade, essas matérias exigem sanção do Prefeito (não são privativas). A banca inverte o regime – a competência é com sanção, não exclusiva do Legislativo.

Item IV — ✅ Correto

Criar cargos públicos, fixar vencimentos e estruturar órgãos administrativos são matérias de lei, logo exigem iniciativa (em regra do Executivo) e sanção do Prefeito. A Câmara atua com sanção.

Item V — ✅ Correto

A fiscalização dos atos do Executivo, inclusive da administração indireta, é função típica e privativa do Poder Legislativo (controle externo). O art. 31 da Constituição Federal reforça esse papel:

Art. 31CF/88

Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Conclusão: Corretos os itens I, II, IV e V → gabarito letra B.

Link permanente: /questoes/gp022286