Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026

Lei Orgânica de Promissão/SP – Prerrogativas e Vedações dos Vereadores

Gabarito: alternativa C (V, F, V, F, V). A sequência correta é baseada na inviolabilidade concedida pelo art. 29, VIII, da CF/88 e nas regras típicas de vedações e perda de mandato aplicáveis aos vereadores. A banca testa o conhecimento de detalhes como exceções (cláusulas uniformes, cargo de Secretário, doença comprovada) e o procedimento para quebra de decoro.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, conforme o art. 29, VIII, da CF/88. O livre acesso às repartições públicas é uma prerrogativa inerente ao exercício da função legislativa municipal. Logo, verdadeira.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

Desde a expedição do diploma, é vedado ao vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes – isso é correto. No entanto, a parte que proíbe aceitar cargo público “ainda que mediante aprovação em concurso público” é falsa. O art. 29, IX, da CF/88 remete às proibições similares aos deputados federais, e o art. 54, II, da CF permite que o parlamentar aceite cargo público mediante concurso, desde que obtenha licença da casa legislativa. Portanto, a afirmativa erra ao generalizar a proibição.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Desde a posse, é vedado ao vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, mas é admitido o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato. Essa é a regra comum prevista nas Leis Orgânicas, alinhada ao art. 29, IX, da CF. Afirmativa verdadeira.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias. Porém, a lei geralmente excetua faltas justificadas, como por doença comprovada. A afirmativa diz “ainda que por motivo de doença devidamente comprovada”, o que contraria a exceção, tornando-a falsa.

5ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Nos casos de infração a vedações e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato é declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa. Esse procedimento é previsto no art. 29, X, da CF/88 e é padrão. Afirmativa verdadeira.

Sequência correta

Portanto, a ordem é: V, F, V, F, V, que corresponde à alternativa C.

Análise das alternativas (A-D)

• Alternativa A (V, V, F, V, V): Errada porque a 2ª é falsa e a 4ª é falsa.

• Alternativa B (F, V, V, V, F): Errada porque a 1ª é verdadeira e a 2ª é falsa, além da 4ª ser falsa e a 5ª verdadeira.

• Alternativa C (V, F, V, F, V): Correta, conforme demonstrado.

• Alternativa D (F, F, V, F, V): Errada porque a 1ª é verdadeira.

Gabarito: letra C