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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
Código
gp022288
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de Saúde Bucal
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveresrelacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base nodisposto na referida norma, analise as afirmativas epreencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e"F" para as falsas: (__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender osinteresses do Município, bem como dar cumprimento àsdeliberações da Câmara Municipal. (__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessãoordinária da Câmara para apresentar sua plataforma degoverno e os nomes dos Secretários Municipais. (__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovadospela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis. (__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município porprazo superior a 20 dias, independentemente deautorização da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
  1. AV, F, V, F.
  2. BV, V, V, F.
  3. CF, V, V, V.
  4. DV, V, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do Prefeito Municipal nas Leis Orgânicas

Gabarito: B (V, V, V, F). A sequência correta é V – V – V – F, conforme as atribuições típicas do Prefeito Municipal previstas na maioria das Leis Orgânicas. As três primeiras afirmativas descrevem competências essenciais do chefe do Executivo, enquanto a quarta contraria a necessidade de autorização da Câmara para ausências prolongadas.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como cumprir as deliberações da Câmara Municipal, são atribuições inerentes ao cargo de Prefeito. O Prefeito é o Chefe do Executivo e deve executar as leis e decisões do Legislativo, conforme o princípio da separação dos poderes.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

É comum nas Leis Orgânicas que o Prefeito compareça à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais. Tal ato visa dar transparência e estabelecer diálogo inicial com o Poder Legislativo.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O Prefeito detém o poder de veto (total ou parcial) sobre projetos de lei aprovados pela Câmara, além de sancionar, promulgar e publicar as leis. Essa é uma etapa essencial do processo legislativo municipal, prevista no art. 29, V, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Câmara para fixar subsídios, mas também indica a participação do Executivo na elaboração das leis.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa diz que o Prefeito pode ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias independentemente de autorização da Câmara Municipal. Na maioria das Leis Orgânicas (e no regime geral de Direito Administrativo), ausências superiores a 15 ou 30 dias exigem prévia autorização do Poder Legislativo. A expressão "independentemente de autorização" torna a assertiva incorreta.

Gabarito: B (V, V, V, F).

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