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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
Código
gp022290
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Fisioterapeuta
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal. Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora. II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas. III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais. IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal. V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta. Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências da Câmara Municipal e do Prefeito

Gabarito: Letra B. Estão corretas as afirmativas I, II, IV e V. A afirmativa III é incorreta porque a autorização para concessão de serviços públicos e uso de bens não é competência privativa da Câmara – depende de lei de iniciativa do Executivo. A distinção entre matérias privativas do Legislativo (auto-organização e fiscalização) e aquelas que exigem sanção do Prefeito (criação de cargos, concessões) é o cerne da questão.

A Constituição Federal estabelece a repartição de competências no âmbito municipal, notadamente nos arts. 29 e 31. Vejamos cada afirmativa.

Afirmativa I — ✅ Correta

Compete privativamente à Câmara Municipal dispor sobre sua organização interna, regimento, serviços administrativos e eleição da Mesa. Trata-se de decorrência da autonomia do Poder Legislativo, prevista implicitamente na Constituição (art. 29, IV – "Mesa da Câmara").

Afirmativa II — ✅ Correta

A autorização para concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios exige lei autorizativa, que depende de iniciativa do Prefeito e aprovação da Câmara, com posterior sanção. A redação "compete à Câmara, com a sanção do Prefeito" reflete o processo legislativo típico: a Câmara delibera e o Prefeito sanciona.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Afirmar que é "privativamente da Câmara" autorizar concessões de serviços públicos e concessão administrativa de uso de bens municipais é incorreto. Essas matérias são objeto de lei, cuja iniciativa é do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, "b", da CF, aplicado por simetria). A Câmara apenas aprova ou rejeita o projeto; não detém iniciativa privativa.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A criação de cargos públicos, fixação de vencimentos e estruturação de órgãos da administração municipal são matérias de lei de iniciativa privativa do Prefeito. A Câmara delibera sobre o projeto e, após aprovação, o Prefeito sanciona. A afirmativa está correta ao dizer "com a sanção do Prefeito".

Afirmativa V — ✅ Correta

A fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo a Administração Indireta, é função típica do Legislativo. A Constituição Federal dispõe:

Art. 31CF/88

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Portanto, é competência privativa da Câmara.

Conclusão: Corretas: I, II, IV e V → Letra B.

PEGA ESSA DICA!

Para distinguir matérias privativas da Câmara daquelas que exigem sanção do Prefeito, lembre-se: auto-organização, fiscalização e julgar contas são privativos; criação de cargos, despesas, concessões e alienações dependem de lei de iniciativa do Executivo, passando pelo processo legislativo normal. Treine com as leis orgânicas de municípios.

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