Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — ACCESS 2026

Lei Orgânica Municipal – Prerrogativas e Vedações dos Vereadores

Gabarito: alternativa D (V, F, V, F, V). A sequência correta decorre da aplicação dos princípios constitucionais (CF, art. 29, VIII e IX) e das regras gerais sobre perda de mandato e decoro parlamentar, conforme o art. 55 da CF. A inviolabilidade por opiniões e votos é garantida; a vedação de contratos desde o diploma admite exceção para cláusulas uniformes, mas a proibição de aceitar cargo público não é absoluta – é permitido após concurso, desde que haja compatibilidade de horários (ou licença). A perda por falta admite justificativa por doença. O julgamento por quebra de decoro é feito pela Câmara com voto secreto e maioria absoluta.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município está prevista no art. 29, VIII, da CF. O livre acesso às repartições públicas é consequência lógica do exercício da função fiscalizadora. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

Afirmativa II — ❌ Falsa

Desde a expedição do diploma, o vereador não pode firmar contrato com o município, salvo se obedecer a cláusulas uniformes (parte correta). Todavia, a aceitação de cargo público obtido mediante concurso não é absolutamente vedada: o vereador pode exercê-lo, desde que não haja incompatibilidade de horários e, em muitos casos, com licença do mandato. A negativa geral contida na afirmativa ("vedado... ainda que mediante aprovação em concurso público") é incorreta. Logo, a assertiva é falsa.

Afirmativa III — ✅ Verdadeira

A partir da posse, é vedado ao vereador ocupar cargo de livre exoneração (comissionado) na administração municipal, por incompatibilidade. Contudo, a Lei Orgânica local admite que o vereador exerça o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato, hipótese expressamente prevista no art. 29, IX, da CF (similitude com as regras do Congresso). Assim, a afirmativa é verdadeira.

Afirmativa IV — ❌ Falsa

O art. 55, III, da CF estabelece a perda do mandato para quem deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão por esta autorizada. Doença comprovada configura licença, afastando a perda. Portanto, a ausência por motivo de doença não acarreta perda de mandato. A afirmativa é falsa.

Afirmativa V — ✅ Verdadeira

Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato é declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, com ampla defesa, conforme o art. 55, §2º, da CF (aplicado no âmbito municipal). A Lei Orgânica local reproduz esse procedimento. Assim, a afirmativa é verdadeira.

Conclusão: Verdadeiras: I, III e V; Falsas: II e IV. Sequência: V, F, V, F, V → Alternativa D. ✅