Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026

Legislação Municipal – Prerrogativas e Vedações dos Vereadores

Gabarito: letra C (V, F, V, F, V). A sequência correta é obtida aplicando-se as regras constitucionais aplicáveis aos vereadores municipais (art. 29, VIII a XI, da CF/1988), especialmente os marcos de inviolabilidade, vedações desde a expedição do diploma e desde a posse, e causas de perda de mandato.

A banca testa o conhecimento das diferenças entre os momentos em que incidem as vedações e das exceções relativas à perda do mandato por faltas. O gabarito oficial é coerente com o texto constitucional.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (CF, art. 29, VIII). O livre acesso às repartições públicas municipais decorre do princípio da transparência e do exercício da função fiscalizadora. Afirmativa correta.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

A afirmativa incorre em dois erros: (a) a vedação de firmar contrato com o Município aplica-se desde a expedição do diploma, salvo cláusulas uniformes (CF, art. 29, IX, 1ª parte); (b) a vedação de aceitar cargo público, contudo, ocorre desde a posse (CF, art. 29, IX, 2ª parte), e não desde a expedição do diploma. Além disso, a aceitação de cargo público mediante concurso público não é exceção – a partir da posse, o vereador não pode ocupar cargo, função ou emprego público nas entidades mencionadas, independentemente da forma de ingresso. Portanto, a afirmação é falsa.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A partir da posse, é vedado ao vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, mas a própria CF autoriza o exercício do cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato (CF, art. 29, IX, parte final). Afirmativa correta.

Afirmativa 4 — ❌ Falsa

A perda do mandato por falta a sessões ocorre quando o vereador deixa de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara (CF, art. 29, XI). A doença devidamente comprovada pode fundamentar uma licença, de modo que a afirmativa erra ao dizer “ainda que por motivo de doença”, pois a doença justificada afasta a perda. Afirmativa falsa.

Afirmativa 5 — ✅ Verdadeira

A perda do mandato por infração a vedações legais ou quebra de decoro parlamentar é declarada pela Câmara Municipal mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa (CF, art. 29, X). Afirmativa correta.

Gabarito: letra C – sequência V, F, V, F, V.