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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Tatuí — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Tatuí
Código
gp022294
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Farmacêutico
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal. Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora. II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas. III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais. IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal. V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta. Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências da Câmara Municipal e do Prefeito na Lei Orgânica de Promissão/SP

Gabarito: letra C — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

A questão exige conhecer a repartição típica de competências entre o Poder Legislativo municipal (Câmara) e o Executivo (Prefeito), conforme a Lei Orgânica e a Constituição Federal. A pegadinha central está na diferença entre atribuições privativas da Câmara (que não dependem de sanção do Prefeito) e aquelas que, embora de iniciativa ou deliberação da Câmara, dependem de sanção para se tornar lei. A afirmativa III erra justamente ao classificar como privativa uma matéria que exige sanção executiva.

Competências da Câmara Municipal
  • 1Privativas (sem sanção do Prefeito)
    • Elaborar Regimento Interno
    • Organizar serviços administrativos
    • Eleger Mesa Diretora
    • Fiscalizar atos do Executivo
  • 2Com sanção do Prefeito (lei formal)
    • Autorizar concessão de serviços públicos
    • Alienar bens imóveis
    • Celebrar convênios
    • Criar cargos e fixar vencimentos
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Item I — ✅ Correto

Elaborar Regimento Interno, organizar os serviços administrativos da Câmara e eleger a Mesa Diretora são competências típicas de autogoverno do Legislativo, previstas na CF (art. 51, IV e art. 52, XIII) e reproduzidas nas Leis Orgânicas municipais. São atos interna corporis, privativos da Câmara, sem participação do Executivo.

Item II — ✅ Correto

Autorizar concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios são matérias que, por sua relevância, dependem de lei formal (aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito). Não são privativas da Câmara; o Executivo participa com a sanção. A redação está correta ao afirmar que compete à Câmara com a sanção do Prefeito.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que a Câmara pode privativamente autorizar concessões de serviços públicos e concessão administrativa de uso de bens. Isso contradiz o item II: tais autorizações dependem de lei (sanção do Executivo). A banca inverteu a classificação: o correto é que essas matérias são de competência da Câmara com sanção do Prefeito, e não privativas. Portanto, III está errada.

Item IV — ✅ Correto

Criar cargos públicos, fixar vencimentos e estruturar órgãos da administração municipal exigem lei (iniciativa do Executivo ou do Legislativo, conforme o caso). A Câmara aprova e o Prefeito sanciona. É o procedimento padrão para essas matérias.

Item V — ✅ Correto

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive da Administração Indireta, é função típica do Legislativo (controle externo), prevista no art. 31 da CF e nas Leis Orgânicas. É exercida de forma privativa, sem necessidade de sanção executiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao colocar a mesma matéria (autorização de concessões) em dois itens com tratamento oposto: no item II, com sanção (correto); no item III, como privativa (errado). Memorize: concessões e alienações dependem de lei (Câmara + sanção do Prefeito). Já a fiscalização, o regimento interno e a eleição da Mesa são privativos da Câmara.

Conclusão: Estão corretas as afirmativas I, II, IV e V. A alternativa que corresponde a essa combinação é a letra C.

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