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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Belo Horizonte — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Belo Horizonte
Código
gp022295
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Técnico em Enfermagem
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece vedações, hipóteses de responsabilização esituações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinandotambém regras de incompatibilidade e julgamento. Combase no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função naAdministração Pública, ressalvada a posse medianteconcurso público, nos termos da Lei Orgânica. II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aosVereadores exercer função de direção em empresaprivada que mantenha contrato com a AdministraçãoPública Municipal, sob pena de perda do mandato. III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito sãodefinidos em lei federal, sendo seu julgamento realizadopela Câmara Municipal. IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outrashipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda dedireitos políticos ou ausência de posse no prazo legalsem justificativa aceita. Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AI, II, III e IV estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica do Município de Promissão/SP – Vedações, Responsabilização e Vacância do Prefeito

Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão. A afirmativa III está incorreta porque os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos na própria Lei Orgânica Municipal, e não exclusivamente em lei federal, sendo o julgamento realizado pela Câmara Municipal, mas a definição local predomina.

Prefeito (Lei Orgânica de Promissão/SP)
  • 1Vedações
    • Acumular cargo/função na Adm. Pública
      • Ressalva: posse por concurso
    • Direção em empresa privada
      • Contrato com a Adm. Municipal
      • Alcança: Prefeito, Vice, Vereadores
      • Pena: perda do mandato
  • 2Crimes de responsabilidade
    • Definição: Lei Orgânica Municipal
    • Julgamento: Câmara Municipal
  • 3Vacância
    • Falecimento
    • Renúncia
    • Perda de direitos políticos
    • Ausência de posse no prazo
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Afirmativa I — ✅ Correta

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, ressalvada a posse mediante concurso público, nos termos da Lei Orgânica. Essa previsão é comum nas leis orgânicas municipais, que admitem exceções para cargos obtidos por concurso, desde que compatíveis com o exercício do mandato.

Afirmativa II — ✅ Correta

É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores exercer função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal, sob pena de perda do mandato. Essa proibição visa evitar conflitos de interesses e é típica das leis orgânicas municipais.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que "os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal, sendo seu julgamento realizado pela Câmara Municipal". Embora o julgamento pela Câmara esteja correto, a definição dos crimes de responsabilidade do Prefeito, no âmbito municipal, é estabelecida pela própria Lei Orgânica do Município de Promissão, e não exclusivamente por lei federal. A Lei Orgânica pode prever hipóteses específicas de crimes de responsabilidade, o que torna a afirmação imprecisa.

Afirmativa IV — ✅ Correta

Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outras hipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita. Essas são causas clássicas de vacância, previstas na Lei Orgânica.

Gabarito: letra D

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