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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa
Código
gp022296
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Técnico em Enfermagem
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveresrelacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base nodisposto na referida norma, analise as afirmativas epreencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e"F" para as falsas: (__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender osinteresses do Município, bem como dar cumprimento àsdeliberações da Câmara Municipal. (__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessãoordinária da Câmara para apresentar sua plataforma degoverno e os nomes dos Secretários Municipais. (__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovadospela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis. (__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município porprazo superior a 20 dias, independentemente deautorização da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
  1. AF, V, V, V.
  2. BV, V, V, F.
  3. CV, F, V, F.
  4. DV, V, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica do Município de Promissão/SP — Atribuições do Prefeito

Gabarito: letra B. A sequência correta é V, V, V, F. As três primeiras afirmativas descrevem atribuições típicas do Prefeito Municipal (direção, fiscalização, cumprimento das deliberações da Câmara; apresentação da plataforma de governo na primeira sessão; veto, sanção, promulgação e publicação de leis). A quarta afirmativa é falsa, pois o Prefeito necessita de autorização da Câmara Municipal para se ausentar do Município por prazo superior a 20 dias, conforme é comum nas Leis Orgânicas dos municípios paulistas.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira Dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, são atribuições inerentes ao cargo de Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira O Prefeito deve comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais. Essa é uma prática consagrada nas Leis Orgânicas dos municípios paulistas, garantindo transparência e alinhamento entre Executivo e Legislativo.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis. Esse é o processo legislativo padrão: o Prefeito pode vetar total ou parcialmente, e se não vetar, deve sancionar e promulgar.

4ª afirmativa — ❌ Falsa O Prefeito não pode ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias independentemente de autorização da Câmara Municipal. A regra geral exige autorização prévia da Câmara para ausências prolongadas, a fim de garantir a continuidade administrativa e o controle político.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as principais atribuições do Prefeito segundo a Lei Orgânica do seu município de estudo: chefiar a administração, representar o Município, sancionar e vetar leis, prestar contas, e solicitar autorização para ausências. A banca costuma cobrar essas competências de forma direta.

Gabarito: letra B — sequência V, V, V, F.

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