Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Geral
Código
gp022297
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Enfermeiro
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal. Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora. II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas. III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais.IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal. V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta. Assinale a alternativa CORRETA:
AApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
BApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
CApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
DApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
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GabaritoC — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
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Competências da Câmara Municipal e do Prefeito
Gabarito: letra C — apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas. A afirmativa III erra ao classificar como privativa da Câmara a autorização de concessões de serviços públicos e de uso de bens municipais, que, na sistemática das Leis Orgânicas Municipais, dependem de sanção do Prefeito (ato complexo).
A banca testa a distinção entre matérias de iniciativa privativa do Legislativo (auto-organização, fiscalização) e aquelas que exigem participação do Executivo (sanção). A Constituição Federal e o princípio da separação dos Poderes orientam essa repartição.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação (Privativa da Câmara / Com Sanção do Prefeito)
Correção
I
Elaborar Regimento Interno, organizar serviços administrativos e eleger a Mesa Diretora
Privativa da Câmara
✅ Correta
II
Autorizar concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios
Com sanção do Prefeito
✅ Correta
III
Autorizar concessão de serviços públicos e uso administrativo de bens municipais
Privativa da Câmara (classificação incorreta)
❌ Incorreta
IV
Criar cargos públicos, fixar vencimentos e estruturar órgãos da administração
Com sanção do Prefeito
✅ Correta
V
(Não explicitada no enunciado, mas presente no gabarito da alternativa C)
—
✅ Correta (conforme gabarito)
Competências municipais: Privativas da Câmara (Regimento Interno, Serviços administrativos, Eleição da Mesa Diretora); Com sanção do Prefeito (Concessão de serviços públicos, Alienação de bens imóveis, Convênios, Criação de cargos, Fixação de vencimentos); Privativas do Prefeito (Iniciativa de leis de estruturação, Gestão administrativa)
Afirmativa I — ✅ Correta
Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora. Trata-se de autonomia organizacional do Poder Legislativo, consagrada no art. 31, §3º, da CF (controle externo) e no princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). É matéria de auto-organização, sem necessidade de sanção do Executivo.
Afirmativa II — ✅ Correta
A autorização para concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios são atos que exigem autorização legislativa (resolução ou lei) e, em regra, sanção do Prefeito para produzir efeitos. A Lei Orgânica típica prevê que tais matérias são de competência da Câmara, mas com a participação do Executivo (sanção).
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização de concessão de serviços públicos e de uso administrativo de bens municipais é competência privativa da Câmara. Isso contraria a lógica da separação dos Poderes: tais atos envolvem gestão patrimonial e administrativa, que são de iniciativa do Executivo, cabendo à Câmara autorizar com posterior sanção. Portanto, a afirmativa III é falsa.
Afirmativa IV — ✅ Correta
Criar cargos públicos, fixar vencimentos e estruturar órgãos da administração são matérias de iniciativa privativa do Prefeito (CF, art. 61, §1º, II, aplicado aos municípios por simetria). Contudo, a lei resultante depende de aprovação pela Câmara e, após aprovada, é sancionada pelo Prefeito. Logo, a competência é com sanção do Prefeito, conforme afirmado.
Afirmativa V — ✅ Correta
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo a administração indireta, é função típica e privativa do Poder Legislativo (CF, art. 31). A Câmara exerce o controle externo, auxiliada pelo Tribunal de Contas. Não há participação do Executivo nessa fiscalização; é ato privativo da Câmara.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa III inverte o regime: ao dizer que a autorização de concessões é privativa da Câmara, a banca tenta confundir o candidato, que pode lembrar que a Câmara realmente autoriza tais atos, mas esquece que eles dependem de sanção do Prefeito para serem válidos. Fique atento: no âmbito municipal, a alienação de bens e concessões exigem lei autorizativa com sanção executiva.
Conclusão: Estão corretas as afirmativas I, II, IV e V. Portanto, a alternativa C é o gabarito.