Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei Orgânica Municipal de Arujá — ACCESS 2026

Lei Orgânica Municipal – Prerrogativas, Vedações e Perda de Mandato dos Vereadores

Gabarito: letra B (sequência V, F, V, F, V). A sequência correta é estabelecida pela aplicação analógica do art. 29, VIII e IX, c/c art. 54 e art. 55 da CF/88, que disciplinam as prerrogativas e vedações dos vereadores. A banca testa o conhecimento do momento de incidência das vedações (expedição do diploma vs. posse) e as exceções para perda de mandato.

Item I — ✅ Verdadeira

A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos é garantida pelo art. 29, VIII da CF/88, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O livre acesso às repartições públicas municipais é decorrência lógica das funções legislativas e fiscalizadoras, previsto na Lei Orgânica.

Item II — ❌ Falsa

O erro está em generalizar a vedação de aceitar cargo público. Pelo art. 54, I e II da CF/88 (aplicado simetricamente por força do art. 29, IX):

A vedação de aceitar cargo público atinge apenas os cargos de livre exoneração (comissionados), e não os cargos obtidos mediante concurso público, pois estes podem ser acumulados com licença do mandato (CF, art. 38, III; art. 56, I). Portanto, a frase "ainda que mediante aprovação em concurso público" está incorreta, pois há exceção.

Item III — ✅ Verdadeira

Desde a posse, é vedado ao vereador ocupar cargo de livre exoneração na administração municipal (comissionado), conforme art. 54, II, b, CF. Contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal é permitido desde que o vereador se licencie do mandato (CF, art. 56, I, aplicado por simetria). A afirmativa está correta.

Item IV — ❌ Falsa

A perda do mandato por falta a sessões ocorre quando o vereador deixa de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias, salvo por doença comprovada ou licença autorizada (CF, art. 55, III e §1º). A expressão "ainda que por motivo de doença devidamente comprovada" torna a afirmação falsa, pois a doença é excludente da penalidade.

Item V — ✅ Verdadeira

Nos casos de infração às vedações legais (art. 54, I e II, CF) e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato é declarada pela Câmara Municipal mediante voto secreto e maioria absoluta, com ampla defesa (CF, art. 55, §2º c/c art. 29, IX). Embora no âmbito federal haja distinção entre voto secreto e ostensivo conforme o tipo de infração, na Lei Orgânica de Promissão adota-se voto secreto para todas as hipóteses, conforme gabarito.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta (F, V, V, V, F)

A sequência proposta começa com F (falsa), mas o item I é verdadeiro. Além disso, os itens II e IV estão invertidos em relação ao correto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V, F, V, F, V corresponde exatamente às valorações corretas dos itens: I verdadeiro, II falso, III verdadeiro, IV falso, V verdadeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta (V, V, F, V, V)

Erro no item II (deveria ser F, mas está V) e no item IV (deveria ser F, mas está V).

Alternativa D — ❌ Incorreta (F, F, V, F, V)

Erro no item I (deveria ser V, mas está F).

Gabarito: letra B.