Lei Orgânica de Promissão/SP – Prerrogativas e Vedações dos Vereadores
Gabarito: letra C (sequência V, F, V, F, V). A primeira afirmativa é verdadeira por força do art. 29, VIII da Constituição Federal; a segunda é falsa porque a vedação de aceitar cargo público não admite exceção nem mesmo por concurso público, mas o erro está na redação que iguala a exceção dos contratos (cláusulas uniformes) à proibição de aceitar cargo, quando, na verdade, ambas as condutas são vedadas desde a posse, e não desde a expedição do diploma; a terceira é verdadeira (permitido cargo de Secretário com licença); a quarta é falsa porque ausência por doença comprovada não acarreta perda do mandato; a quinta é verdadeira (perda por decoro com voto secreto e maioria absoluta). A análise baseia-se no texto constitucional e nos padrões usuais das leis orgânicas municipais paulistas, confirmados pelo gabarito oficial.
Afirmativa | Prerrogativa/Vedação | Fundamento Legal | Veracidade |
|---|
I | Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; livre acesso às repartições públicas municipais | Art. 29, VIII, CF | V |
II | Vedação de firmar contrato com o Município (salvo cláusulas uniformes) e de aceitar cargo público (inclusive por concurso) desde a expedição do diploma | Vedação aplica-se desde a posse; aceitação de cargo público é vedada, mas não se confunde com a exceção dos contratos | F |
III | Vedação de ocupar cargo de livre nomeação na administração municipal, exceto cargo de Secretário Municipal, com licença do mandato | Art. 29, IX, CF (aplicação analógica) | V |
IV | Perda do mandato por ausência a sessões ordinárias exige falta a mais de... | Doença comprovada não acarreta perda do mandato | F |
V | Perda do mandato por decoro parlamentar com voto secreto e maioria absoluta | Previsão constitucional e legal | V |
Item I — ✅ Verdadeira
A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município está expressa no art. 29, VIII da Constituição Federal. O livre acesso às repartições públicas municipais decorre da prerrogativa funcional inerente ao cargo.
Item II — ❌ Falsa
A afirmativa apresenta dois problemas: (a) a vedação de firmar contrato com o Município aplica-se desde a posse, não desde a expedição do diploma; (b) a aceitação de cargo público é absolutamente vedada, mesmo quando obtido por concurso público, mas o texto sugere erroneamente que a exceção dos contratos (cláusulas uniformes) se estenderia à aceitação de cargo, o que não ocorre. Na prática, o vereador pode renunciar ao mandato para tomar posse em cargo público, mas não pode acumular. A redação é confusa e, conforme o gabarito, a afirmativa é falsa.
Item III — ✅ Verdadeira
É vedado ao vereador ocupar cargo de livre nomeação na administração municipal, porém é admitido o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato (art. 29, IX, CF, com aplicação analógica das regras dos deputados estaduais).
Item IV — ❌ Falsa
A perda do mandato por ausência a sessões ordinárias exige que o vereador falte a mais de um terço das sessões, e a ausência por motivo de doença comprovada não é considerada falta injustificada, portanto não gera perda automática. A afirmativa diz que "ainda que por motivo de doença" a perda ocorre, o que é incorreto.
Item V — ✅ Verdadeira
A perda do mandato por infração às vedações legais ou quebra de decoro parlamentar é declarada pela Câmara, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa. Esse é o procedimento padrão nas leis orgânicas municipais, em conformidade com o art. 55, §2º da CF (aplicado analogicamente).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência: V, V, F, V, V. Erra no segundo item (que é F) e no quarto (que é F). Portanto, não corresponde.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência: F, F, V, F, V. Erra no primeiro item (que é V). Portanto, não corresponde.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência: V, F, V, F, V. Exatamente a ordem verdadeira obtida na análise.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência: F, V, V, V, F. Erra no primeiro (V, não F), no segundo (F, não V), no quarto (F, não V) e no quinto (V, não F). Portanto, não corresponde.
Gabarito: letra C