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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloGeral
Código
gp022304
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Técnico em Enfermagem 192
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina a organização do Poder Executivo municipal, bem comoregras relativas à eleição, posse e substituição doPrefeito e do Vice-Prefeito. Com base na Lei Orgânica,analise as afirmativas a seguir: I.O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito,auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito e porSecretários Municipais ou equivalentes. II.A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerásimultaneamente, sendo considerado eleito o candidatoque obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos osvotos em branco e os nulos, aplicando-se o segundoturno nas hipóteses constitucionalmente previstas paraMunicípios com eleitorado superior a duzentos mileleitores. III.O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1ºde janeiro do ano subsequente à eleição, sendo que,caso não assumam o cargo no prazo de até 30 dias, esteserá declarado vago.IV.Em caso de impedimento do Prefeito e doVice-Prefeito, assumirá a administração municipal oPresidente da Câmara. Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AI, II, III e IV estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização do Poder Executivo Municipal (Lei Orgânica de Promissão/SP)

Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III é incorreta porque o prazo para declaração de vacância do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito, caso não assumam o cargo, não é de 30 dias, mas sim o prazo previsto na Lei Orgânica Municipal (geralmente 10 dias).

Afirmativa

Conteúdo

Correção

I

Prefeito auxiliado pelo Vice e Secretários

✅ Correta

II

Eleição simultânea, maioria dos votos válidos, 2º turno >200 mil eleitores

✅ Correta

III

Posse em 1º de janeiro; vacância em 30 dias

❌ Incorreta (prazo é outro, geralmente 10 dias)

IV

Impedimento simultâneo: assume Presidente da Câmara

✅ Correta

Afirmativa I — ✅ Correto

Reproduz a estrutura típica do Poder Executivo Municipal, conforme o art. 29 da Constituição Federal e a Lei Orgânica: o Prefeito exerce o Executivo auxiliado pelo Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais ou equivalentes.

Afirmativa II — ✅ Correto

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre simultaneamente, com maioria dos votos válidos (excluídos brancos e nulos) e segundo turno para municípios com mais de 200 mil eleitores, conforme o art. 29, II e III, da Constituição Federal.

Afirmativa III — ❌ Incorreto

O item acerta ao afirmar que a posse ocorre em 1º de janeiro do ano subsequente (art. 29, III, CF), mas erra ao estabelecer o prazo de 30 dias para declaração de vacância. A Lei Orgânica Municipal de Promissão/SP, em conformidade com o princípio da simetria, fixa prazo diverso (usualmente 10 dias) para que o Prefeito ou Vice-Prefeito tomem posse; o não cumprimento desse prazo implica vacância do cargo, mas não o prazo de 30 dias indicado.

Afirmativa IV — ✅ Correto

Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, assume a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal, regra que decorre do princípio da simetria com a Constituição Federal (art. 80) e é reproduzida na Lei Orgânica.

Gabarito: letra D — corretas apenas I, II e IV.

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