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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloGeral
Código
gp022307
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina a organização do Poder Executivo municipal, bem comoregras relativas à eleição, posse e substituição doPrefeito e do Vice-Prefeito. Com base na Lei Orgânica,analise as afirmativas a seguir: I.O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito,auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito e porSecretários Municipais ou equivalentes. II.A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerásimultaneamente, sendo considerado eleito o candidatoque obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos osvotos em branco e os nulos, aplicando-se o segundoturno nas hipóteses constitucionalmente previstas paraMunicípios com eleitorado superior a duzentos mileleitores. III.O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1ºde janeiro do ano subsequente à eleição, sendo que,caso não assumam o cargo no prazo de até 30 dias, esteserá declarado vago. IV.Em caso de impedimento do Prefeito e doVice-Prefeito, assumirá a administração municipal oPresidente da Câmara. Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  2. BI, II, III e IV estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica Municipal – Poder Executivo, Eleição e Posse

Gabarito: letra A (afirmativas I, II e IV corretas). A questão cobra regras típicas da Lei Orgânica Municipal, que reproduzem em grande parte o modelo federal. O erro está na afirmativa III, que fixa prazo de 30 dias para posse quando o usual e constitucionalmente previsto – inclusive no art. 29, III da CF – é a posse em 1º de janeiro, sem prazo de tolerância de 30 dias para declaração de vacância (comumente o prazo é de 10 dias).

A análise de cada afirmativa:

Afirmativa I – ✅ Correta

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito e por Secretários Municipais, estrutura que reproduz o modelo federal (art. 76 da CF). É regra constante em todas as Leis Orgânicas Municipais.

Afirmativa II – ✅ Correta

A eleição simultânea com maioria de votos válidos (excluídos brancos e nulos) e a previsão de segundo turno para municípios com mais de 200 mil eleitores decorrem diretamente do art. 29, II da Constituição Federal. A redação está conforme.

Afirmativa III – ❌ Incorreta

A posse em 1º de janeiro está correta (confirmada pelo art. 29, III da CF). Entretanto, o prazo de 30 dias para assumir o cargo, sob pena de vacância, não é o padrão. Nas Leis Orgânicas Municipais, o prazo para posse é, em regra, de 10 dias a contar da data fixada; o decurso desse prazo sem assunção implica vacância do cargo. Portanto, a afirmativa erra ao mencionar 30 dias.

Art. 29CF/88

"posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição"

Afirmativa IV – ✅ Correta

Na linha de sucessão, após o Prefeito e o Vice-Prefeito, assume o Presidente da Câmara Municipal. É a regra geral das Leis Orgânicas, conforme o art. 29, § 2º da CF (que trata da substituição).

Conclusão: estão corretas I, II e IV. A alternativa que corresponde é a letra A.

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