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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloGeral
Código
gp022310
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Médico Psiquiatra
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal. Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir:I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora. II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas. III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizara concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais.IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal.V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizare controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta. Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de competências entre Câmara Municipal e Prefeito

Gabarito: letra A. As afirmativas I, II, IV e V estão corretas; apenas a III está incorreta, pois a autorização para concessão de serviços públicos e uso de bens municipais não é competência privativa da Câmara, mas depende de sanção do Prefeito (regra geral da separação dos poderes).

A questão exige o conhecimento da típica divisão de atribuições no âmbito municipal: algumas são privativas do Legislativo (organização interna e fiscalização), outras dependem de lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito (concessões, alienações, criação de cargos), e há ainda matérias de iniciativa privativa do Executivo (como leis que criam cargos na administração).

Competências municipais
  • 1Privativas da Câmara
    • Regimento Interno
    • Serviços administrativos
    • Eleição da Mesa Diretora
    • Fiscalização do Executivo
  • 2Com sanção do Prefeito
    • Concessão de serviços públicos
    • Alienação de bens imóveis
    • Convênios
    • Criação de cargos
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Item I — ✅ Correta

A elaboração do Regimento Interno, a organização dos serviços administrativos e a eleição da Mesa Diretora são atos de autogoverno da Câmara, exercidos privativamente, sem participação do Executivo.

Item II — ✅ Correta

A autorização para concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios são matérias que exigem lei autorizativa; a lei é aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito. Portanto, a afirmação está correta.

Item III — ❌ Incorreta

Aqui está a pegadinha. A concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais são atos de autorização legislativa, não privativos da Câmara — dependem de sanção do Prefeito (como no item II). O erro é usar "privativamente" no lugar de "com a sanção do Prefeito".

Item IV — ✅ Correta

A criação de cargos públicos e a fixação de vencimentos, bem como a estruturação de órgãos da administração, são feitas por lei. Embora a iniciativa seja, em regra, do Prefeito (STF Tema 223), a lei é aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo. A redação do item está correta ao dizer "com a sanção do Prefeito".

Item V — ✅ Correta

A fiscalização e o controle dos atos do Executivo, inclusive da administração indireta, é competência privativa da Câmara, conforme o art. 31 da Constituição Federal: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo…".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "privativamente" por "com sanção" no item III. Lembre-se: a autorização legislativa para atos do Executivo (concessões, alienações) é feita por lei, que depende de sanção do Prefeito – não é ato privativo da Câmara.

Conclusão: I, II, IV e V estão corretas → gabarito letra A.

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