Parcerias Público-Privadas (PPP) – Lei 11.079/2004
Gabarito: letra E. As parcerias público-privadas devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo (Lei 11.079/2004, art. 10). As demais alternativas descrevem hipóteses vedadas pelo art. 2º, §4º da mesma lei.
A questão exige o conhecimento das regras básicas da Lei Federal de PPPs (Lei 11.079/2004), aplicáveis também aos municípios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os contratos de PPP contêm valores inferiores a R$ 10 milhões. O art. 2º, §4º, I veda expressamente a celebração de PPP com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Portanto, o valor mínimo é de R$ 10 milhões, e não inferior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a duração deve ser de até 5 anos. O art. 2º, §4º, II veda contratos com período de prestação do serviço inferior a 5 anos. Logo, a duração mínima é de 5 anos, e não máxima.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o objeto único é fornecimento e instalação de equipamentos. O art. 2º, §4º, III veda contratos que tenham como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos. PPPs devem ter objeto mais amplo, envolvendo operação, manutenção ou serviços.
Alternativa D — ❌ Incorreta
(Repetição da alternativa C, igualmente incorreta pelo mesmo motivo.)
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que os contratos de PPP são precedidos de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. O art. 10 da Lei 11.079/2004 determina exatamente isso:
Art. 10Lei-11079
Art. 10 — A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a...
Portanto, a alternativa está correta.
Conclusão: A única alternativa que está de acordo com a Lei 11.079/2004 é a letra E.
Gabarito: letra E