Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Tremembé — VUNESP 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Legislação do Município de Tremembé
Código
gp022313
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Os atos administrativos de competência do Chefe doPoder Executivo de Tremembé devem ser expedidoscom observância das normas. De acordo com a LeiOrgânica do Município de Tremembé, o Prefeito expede, por meio de decreto,
Aprovimento e vacância dos cargos públicos e demaisatos de efeitos individuais.
Blotação e relotação nos quadros de pessoal.
Cabertura de sindicância e processos administrativos,aplicação de penalidades e demais atos individuaisde efeitos internos.
Dregulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
Eadmissão de servidores para serviços de carátertemporário.
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GabaritoD — regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
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Legislação Municipal de Tremembé — Atos do Prefeito por Decreto
Gabarito: letra D. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tremembé, o Prefeito expede decreto para regulamentação interna dos órgãos municipais, conforme alternativa D. As demais alternativas referem-se a matérias que, via de regra, são tratadas por lei ou atos individuais do Prefeito não necessariamente por decreto.
SE LIGUE NESSA!
O trecho da Lei Orgânica de Tremembé que fundamenta a questão não foi fornecido no contexto. A análise baseia-se no conhecimento geral de direito municipal e no gabarito oficial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais são, em geral, tratados por lei específica ou ato administrativo individual, e não por decreto de regulamentação interna.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lotação e relotação nos quadros de pessoal são atos de gestão de pessoal que, usualmente, são decididos por ato do Prefeito, mas não necessariamente por decreto; dependem de lei ou regulamento específico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos são atos de natureza disciplinar que, via de regra, são realizados por portaria ou outro instrumento, não por decreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A regulamentação interna dos órgãos criados na administração municipal é matéria típica de decreto do Prefeito, visando organizar o funcionamento e a estrutura desses órgãos, conforme a Lei Orgânica do Município.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Admissão de servidores para serviços de caráter temporário é feita mediante processo seletivo simplificado e contratação por tempo determinado, normalmente por ato do Prefeito, mas não por decreto.