Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte — ACCESS 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte
Código
gp022314
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Médico Pediatra
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo.Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal. Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora. II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas. III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizara concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais. IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal. V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizare controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta. Assinale a alternativa CORRETA:
AApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
CApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
DApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências na Lei Orgânica Municipal
Gabarito: letra D — estão corretas as afirmativas I, II, IV e V. A afirmativa III está incorreta, pois autorizar concessões de serviços públicos e uso de bens municipais não é competência privativa da Câmara; trata-se de matéria que exige lei, dependendo de iniciativa (em regra do Executivo) e sanção do Prefeito, não sendo privativa do Legislativo.
A questão exige conhecer a clássica repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo municipais, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (no caso, de Promissão/SP) e nos princípios constitucionais de separação dos poderes.
Afirmativa
Conteúdo
Competência
Correta?
I
Elaborar Regimento Interno, organizar serviços administrativos e eleger a Mesa Diretora
Privativa da Câmara Municipal
✅
II
Autorizar concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios
Da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito
✅
III
Autorizar concessão de serviços públicos e concessão administrativa de uso de bens municipais
Privativa da Câmara Municipal
❌
IV
Criar cargos públicos, fixar vencimentos e estruturar órgãos da administração pública municipal
Da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito
✅
V
(Conforme comentário, a afirmativa V é correta, mas seu texto não foi transcrito na íntegra)
—
✅
Competências na Lei Orgânica Municipal
1Privativas da Câmara
Regimento Interno
Serviços administrativos
Eleição da Mesa Diretora
2Com sanção do Prefeito
Concessão de serviços públicos
Alienação de bens imóveis
Celebração de convênios
Criação de cargos públicos
Fixação de vencimentos
LEVEL · soulevel.com.br
Afirmativa I — ✅ Correta
A elaboração do Regimento Interno, a organização dos serviços administrativos da Câmara e a eleição da Mesa Diretora são assuntos internos do Poder Legislativo. Trata-se de competência privativa da Câmara Municipal, como ocorre em todas as esferas (CF, arts. 51, IV e 52, parágrafo único, por analogia).
Afirmativa II — ✅ Correta
A autorização para concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios depende de lei formal. O processo legislativo exige aprovação pela Câmara (votação) e posterior sanção do Prefeito. Logo, a matéria é de competência da Câmara com a sanção do Chefe do Executivo.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a autorização de concessão de serviços públicos e de concessão administrativa de uso de bens municipais é competência privativa da Câmara. Isso está errado: tais autorizações são formalizadas por lei, que depende de iniciativa (em geral do Prefeito) e de sanção executiva. Não se trata de ato exclusivo do Legislativo, mas de lei em sentido formal e material, sujeita ao veto/sanção. Portanto, a competência não é privativa da Câmara, mas compartilhada com o Executivo no processo legislativo.
Afirmativa IV — ✅ Correta
A criação de cargos públicos, fixação de vencimentos e estruturação de órgãos da administração pública municipal são matérias reservadas à lei. A Câmara participa aprovando o projeto e o Prefeito sanciona. Logo, a competência é da Câmara com a sanção do Prefeito.
Afirmativa V — ✅ Correta
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo (inclusive da Administração Indireta) é função típica e privativa do Poder Legislativo. A Constituição Federal, em seu art. 31, estabelece:
Art. 31CF/88
Constituição Federal, art. 31: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Essa competência é indelegável e exclusiva da Câmara Municipal.
Conclusão: Estão corretas as afirmativas I, II, IV e V; a afirmativa III é falsa. Portanto, a alternativa que indica exatamente essas quatro afirmativas é a letra D.
Gabarito: letra D — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.