Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026

Lei Orgânica do Município de Promissão/SP - Vereadores

Gabarito: D (V, F, V, F, V). A sequência correta é: Verdadeira para a inviolabilidade e livre acesso às repartições; Falsa para a vedação absoluta de aceitar cargo público desde o diploma; Verdadeira para a proibição de cargo de livre exoneração desde a posse, com licença para Secretário; Falsa para a perda de mandato por faltas mesmo com doença comprovada; Verdadeira para a perda por quebra de decoro por voto secreto e maioria absoluta.

A questão exige conhecimento das regras típicas das Leis Orgânicas Municipais, baseadas na Constituição Federal (art. 29, VIII e IX). Como o texto literal da Lei Orgânica de Promissão não foi disponibilizado, a análise se fundamenta nos padrões gerais e no gabarito oficial.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira A inviolabilidade dos vereadores por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município é prevista no art. 29, VIII, da CF, e o livre acesso às repartições públicas municipais é decorrência lógica do exercício da função. Portanto, a afirmativa está correta.

2ª afirmativa — ❌ Falsa A regra geral desde a expedição do diploma é vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função pública remunerada. Contudo, a proibição não é absoluta: o vereador pode renunciar ao mandato para tomar posse em cargo público, inclusive aprovado em concurso. A afirmativa, ao dizer "ainda que mediante aprovação em concurso público" como se fosse vedado em qualquer hipótese, está errada. A vedação incide sobre o exercício concomitante, não sobre a aceitação condicionada à renúncia. Por isso, o item é falso.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira Desde a posse, é vedado ao vereador ocupar cargo de livre exoneração (comissionado) na Administração Pública municipal. No entanto, a Lei Orgânica permite que o vereador exerça o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato. Essa é uma exceção expressa e comum. Afirmativa correta.

4ª afirmativa — ❌ Falsa A perda do mandato por faltas injustificadas exige que as ausências não sejam justificadas. O afastamento por doença comprovada é motivo de justificativa, não configurando falta para efeito de perda de mandato. A afirmativa, ao dizer "ainda que por motivo de doença devidamente comprovada", contraria essa regra, sendo falsa.

5ª afirmativa — ✅ Verdadeira A perda do mandato por infração às vedações legais ou quebra de decoro parlamentar é declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa. Esse procedimento é típico e está de acordo com o art. 29 e o Regimento Interno. Afirmativa correta.

Conclusão: A sequência correta é V, F, V, F, V, correspondente à alternativa D.